1. In bonds with supplementary interest or a redemption premium, these may:
1 - Nas obrigações com juro suplementar ou prémio de reembolso, estes poderão:
a) Be established as a fixed percentage of the profit for each financial year, irrespective of its amount and of the fluctuations it shows during the life of the loan;
a) Ser estabelecidos como percentagem fixa do lucro de cada exercício, independentemente do montante deste e das oscilações que registe durante o período de vida do empréstimo;
b) Be set as provided in the preceding point, but only in the event that the profit exceeds a minimum threshold to be stipulated in the issue, the percentage established applying to the whole profit determined or only to the part exceeding that threshold;
b) Ser fixados o nos termos da alínea anterior, mas apenas para a hipótese de o lucro exceder um limite mínimo que se estipulará na emissão, aplicando-se a percentagem estabelecida a todo o lucro apurado ou somente à parte que exceder o limite referido;
c) Be determined in any of the ways provided for in the preceding points, but on the basis of a percentage that varies according to the volume of profits generated in each financial year or of the profits to be taken into account above the threshold stipulated under point (b);
c) Ser determinados por qualquer das formas previstas nas alíneas precedentes, mas com base numa percentagem variável em função do volume dos lucros produzidos em cada exercício ou dos lucros a considerar pare além do limite estipulado nos termos da alínea b);
d) Be calculated as provided in the preceding points, but with the profits allocated to shareholders and bondholders in proportion to the nominal value of the existing securities, that proportion being adjusted or not on the basis of a coefficient stipulated in the issue;
d) Ser apurados nos termos das alíneas anteriores, mas com imputação dos lucros a a accionistas e obrigacionistas na proporção do valor nominal dos títulos existentes, corrigindo-se ou não essa proporção com base em coeficiente estipulado na emissão;
2. Where the company records losses, or profits below the threshold on which the stipulated participation depends, the bondholders shall be entitled only to the fixed interest.
2 - Registando a sociedade prejuízos ou lucros inferiores ao limite de que dependa a participação estabelecida, os obrigacionistas terão direito apenas ao juro fixo.
3. Participating bonds of other types may be issued, on the terms expressly stated in the terms of issue and in the corresponding documents, records and registrations, without prejudice to the rules laid down in Articles 362 to 364.
3 - Podem ser emitidas obrigações participantes de outras modalidades, nos termos que sejam expressamente indicados nas condições da emissão e nos documentos, registos e inscrições que lhes correspondam, sem prejuízo das regras previstas nos artigos 362.º a 364.º.
The four methods in paragraph 1, the repeal of point (e), the bondholders' entitlement only to fixed interest in the event of losses or profits below the threshold, and the reference to Articles 362 to 364 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.