1. The increase in share capital resulting from the conversion of bonds into shares shall be the subject of a written declaration by any director of the company, under that director’s own responsibility, to be issued within the following period, unless the terms of issue specify a shorter period:
1 - O aumento do capital social resultante da conversão de obrigações em ações é objeto de declaração escrita de qualquer administrador da sociedade, sob sua responsabilidade, a emitir no seguinte prazo, salvo se as condições da emissão especificarem um prazo mais curto:
a) Within the 30 days following the end of the period for submitting the conversion request, where, under the terms of the issue, conversion is to be made all at once and at a specified time;
a) Dentro dos 30 dias posteriores ao termo do prazo para a apresentação do pedido de conversão, quando, nos termos da emissão a conversão houver de ser feita de uma só vez e em determinado momento;
b) Within the 30 days following the end of each period for submitting the conversion request, where, under the terms of the issue, conversion may be made at more than one time.
b) Dentro dos 30 dias posteriores ao termo de cada prazo para a apresentação do pedido de conversão, quando, nos termos da emissão, a conversão puder ser feita em mais do que um momento.
2. Where the resolution to issue fixes only a time from which the conversion right may be exercised, the director must declare in writing, during the months of July and January of each year, the increase resulting from the conversions requested during the immediately preceding half-year, unless the terms of issue provide for a different frequency, which may not exceed one year.
2 - Fixando a deliberação da emissão apenas um momento a partir do qual o direito de conversão pode ser exercido, deve o administrador declarar por escrito, durante os meses de julho e janeiro de cada ano, o aumento resultante das conversões pedidas no decurso do semestre imediatamente anterior, salvo se as condições da emissão previrem uma periodicidade diversa, mas não superior a um ano.
3. Conversion is deemed, for all purposes, to have been effected:
3 - A conversão considera-se, para todos os efeitos, como efectuada:
a) In the cases provided for in paragraph 1, on the last day of the period for submitting the relevant request;
a) Nos casos previstos no n.º 1, no último dia do prazo para apresentação do respectivo pedido;
b) In the case provided for in the preceding paragraph, on 30 June or 31 December, as the case may be, unless a different regime is laid down in the terms of issue, in accordance with the final part of that paragraph.
b) No caso previsto no número anterior, em 30 de junho ou 31 de dezembro, consoante os casos, salvo se diverso regime constar das condições da emissão, nos termos da parte final do mesmo número.
4. This capital increase must be entered in the commercial registry within two months of the date of the declarations referred to in paragraphs 1 and 2, and the terms of issue may set a shorter period.
4 - A inscrição deste aumento de capital no registo comercial deve ser feita no prazo de dois meses a contar da data das declarações referidas nos n.os 1 e 2, podendo as condições da emissão fixar um prazo mais curto.
The 30-day declaration periods in points (a) and (b), the July/January half-yearly declarations (frequency not exceeding one year), the deemed conversion dates of 30 June and 31 December, and the two-month registration period (which the terms of issue may shorten) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.