1. For each bond issue there shall be a common representative of the holders of those bonds.
1 - Para cada emissão de obrigações haverá um representante comum dos respectivos titulares.
2. The common representative must be a law firm, a statutory audit firm, a financial intermediary, an entity authorised to provide investor representation services in a Member State of the European Union, or a natural person with full legal capacity, even if not a bondholder.
2 - O representante comum deve ser uma sociedade de advogados, uma sociedade de revisores oficiais de contas, um intermediário financeiro, uma entidade autorizada a prestar serviços de representação de investidores em algum Estado-Membro da União Europeia ou uma pessoa singular dotada de capacidade jurídica plena, ainda que não seja obrigacionista.
3. One or more substitute common representatives may be appointed.
3 - Podem ser nomeados um ou mais representantes comuns substitutos.
4. The common representative of bondholders must be independent and may not be associated with any group with specific interests in the company or be in any circumstance liable to affect their impartiality, in particular:
4 - O representante comum dos obrigacionistas deve ser independente, não podendo estar associado a qualquer grupo de interesses específicos na sociedade nem encontrar-se em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção, nomeadamente:
a) Holding, directly or indirectly, an interest equal to or greater than 2% of the issuer’s share capital;
a) Deter, direta ou indiretamente, uma participação igual ou superior a 2 % do capital social na emitente;
b) Being in a relationship of control or a group relationship with the issuer, irrespective of the location of the common representative’s registered office or of its corporate nature;
b) Encontrar-se em relação de domínio ou grupo com a emitente, independentemente da localização da sede ou da natureza societária do representante comum;
c) Providing legal or financial advisory services to the company in connection with the issue of the securities, or to financial intermediaries or promoters involved in it;
c) Prestar serviços de assessoria jurídica ou financeira à sociedade no âmbito da emissão dos valores mobiliários ou a intermediários financeiros ou promotores envolvidos na mesma;
d) Being in any of the situations provided for in points (a) to (g) and (j) of Article 414-A(1).
d) Encontrar-se numa das situações previstas nas alíneas a) a g) e j) do n.º 1 do artigo 414.º-A.
5. The common representative’s remuneration is borne by the company; if the company disagrees with the remuneration set by resolution of the bondholders, the court shall decide, on application by the company or the common representative.
5 - A remuneração do representante comum constitui encargo da sociedade; discordando esta da remuneração fixada por deliberação dos obrigacionistas, cabe ao tribunal decidir, a requerimento da sociedade ou do representante comum.
The categories of eligible representatives, the 2% shareholding bar, the cross-reference to points (a) to (g) and (j) of Article 414-A(1) and the court's role in remuneration disputes are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.