1. From the date of the resolution to issue bonds convertible into shares, and for as long as any bondholder is able to exercise the conversion right, the issuing company is prohibited from altering the profit-sharing terms laid down in the articles of association, distributing own shares to shareholders on any basis whatsoever, redeeming shares or reducing capital by repayment, and granting privileges to existing shares.
1 - A partir da data da deliberação da emissão de obrigações convertíveis em acções, e enquanto for possível a qualquer obrigacionista exercer o direito de conversão, é vedado à sociedade emitente alterar as condições de repartição de lucros fixadas no contrato de sociedade, distribuir aos accionistas acções próprias, a qualquer título, amortizar acções ou reduzir o capital mediante reembolso e atribuir privilégios às acções existentes.
2. If capital is reduced as a result of losses, the rights of bondholders who opt for conversion shall be reduced correspondingly, as if those bondholders had been shareholders from the issue of the bonds.
2 - Se o capital for reduzido em consequência de perdas, os direitos dos obrigacionistas que optem pela conversão reduzir-se-ão correlativamente, como se esses obrigacionistas tivessem sido accionistas a partir da emissão das obrigações.
3. During the period referred to in paragraph 1 of this Article, the company may issue new bonds convertible into shares, alter the nominal value of its shares, distribute reserves to shareholders, increase share capital by new contributions or by capitalisation of reserves, and perform any other act that may affect the rights of bondholders who come to opt for conversion only if those bondholders are ensured rights equal to those of the shareholders.
3 - Durante o período de tempo referido no n.º 1 deste artigo, sociedade só poderá emitir novas obrigações convertíveis em acções, alterar o valor nominal das suas acções, distribuir reservas aos accionistas, aumentar o capital social mediante novas entradas ou por incorporação de reservas e praticar qualquer outro acto que possa afectar os direitos dos obrigacionistas que venham a optar pela conversão desde que sejam assegurados direitos iguais aos dos accionistas.
4. The rights referred to in the final part of the preceding paragraph do not include the right to receive any income from the securities or to participate in a distribution of the reserves in question in respect of any period prior to the date on which the conversion takes effect.
4 - Os direitos referidos na parte final do número anterior não abrangem o de receber quaisquer rendimentos dos títulos ou de participar em distribuição das reservas em causa relativamente a período anterior à data em que a conversão vier a produzir os seus efeitos.
5. In companies issuing securities admitted to trading on a regulated market, the protection of holders of convertible bonds may, as an alternative, be achieved through clauses providing for automatic adjustment of the conversion ratio that safeguard the integrity of the holders’ economic interest on equitable terms.
5 - Em sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, a protecção dos titulares de obrigações convertíveis pode, em alternativa, ser efectuada através de cláusulas de reajustamento automático da relação de conversão que salvaguarde a integridade do interesse económico dos titulares em condições equitativas.
The period of the prohibition (from the issue resolution while conversion remains possible), the list of prohibited acts, the proportional reduction for losses, the equal-rights condition and its limits, and the regulated-market alternative of automatic adjustment clauses are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.