1. Bonds may be issued which have, in particular, one or more of the following characteristics:
1 - Podem, nomeadamente, ser emitidas obrigações que reúnam uma ou mais das características seguidamente indicadas:
a) In addition to conferring on their holders the right to fixed interest, they entitle them to supplementary interest or a redemption premium, either fixed or dependent on the profits made by the company;
a) Além de conferirem aos seus titulares o direito a um juro fixo, os habilitem a um juro suplementar ou a um prémio de reembolso, quer fixo quer dependente dos lucros realizados pela sociedade;
b) They have interest and a repayment schedule that depend on and vary with profits;
b) Apresentem juro e plano de reembolso, dependentes e variáveis em função dos lucros;
c) They are convertible into shares, ordinary or preference, with or without voting rights, or into other securities;
c) Sejam convertíveis em ações, ordinárias ou preferenciais, com ou sem direito de voto, ou noutros valores mobiliários;
d) They confer the right to subscribe for one or more shares, ordinary or preference, with or without voting rights;
d) Confiram o direito a subscrever uma ou várias ações, ordinárias ou preferenciais, com ou sem direito de voto;
e) They confer subordinated credit rights against the issuer, being repayable only after its ordinary creditors have been paid in full, provided that their subordinated nature is expressly laid down in the terms of issue and in the corresponding documents, records and registrations;
e) Confiram direitos de crédito sobre a emitente com caráter subordinado, sendo reembolsáveis somente após a satisfação integral dos seus credores comuns, desde que a natureza subordinada seja expressamente consagrada nas condições da emissão e nos documentos, registos e inscrições que lhes correspondam;
f) They result from the conversion of other claims of members or third parties against the company;
f) Resultem da conversão de outros créditos de sócios ou terceiros sobre a sociedade;
g) They carry special guarantees over assets or revenues of the estate of the issuer or of a third party, provided that those special guarantees are expressly laid down in the terms of issue and in the corresponding documents, records and registrations;
g) Apresentem garantias especiais sobre ativos ou receitas do património da emitente ou de terceiro, desde que essas garantias especiais sejam expressamente consagradas nas condições da emissão e nos documentos, registos e inscrições que lhes correspondam;
2. Without prejudice to instruments subject to special rules and to the limits laid down in Articles 348 and 349, securities representing debt may be issued, to which the rules laid down for bonds apply with the necessary adaptations, having in particular the following characteristics:
2 - Sem prejuízo dos instrumentos sujeitos a regras especiais e dos limites previstos nos artigos 348.º e 349.º, podem ser emitidos valores mobiliários representativos de dívida, sendo-lhes aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras previstas para as obrigações, nomeadamente com as seguintes características:
a) They confer credit rights against the issuer with a maturity linked to the duration of the company, provided that this is expressly laid down in the terms of issue and in the corresponding documents, records and registrations;
a) Confiram direitos de crédito sobre a emitente com prazo de vencimento associado à duração da sociedade, desde que tal seja expressamente consagrado nas condições da emissão e nos documentos, registos e inscrições que lhes correspondam;
b) They are converted into shares at the issuer’s initiative or are mandatorily convertible into shares on the terms set in the terms of issue.
b) Sejam convertidos em ações por iniciativa do emitente ou obrigatoriamente convertíveis em ações nos termos fixados nas condições de emissão.
The eight non-exhaustive bond features in paragraph 1, the express-provision conditions in points (e) and (g), and the reference to Articles 348 and 349 for other debt securities in paragraph 2 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.