1. The creditors of the same bond issue may meet in a bondholders’ meeting.
1 - Os credores de uma mesma emissão de obrigações podem reunir-se em assembleia de obrigacionistas.
2. The bondholders’ meeting is convened and chaired by the common representative of bondholders or, until the common representative has been elected or where the common representative refuses to convene it, by the chair of the general meeting of shareholders, the costs of convening it being borne by the company. The meeting is convened in the manner prescribed by law for the general meeting of shareholders.
2 - A assembleia de obrigacionistas é convocada presidida pelo representante comum dos obrigacionistas ou, enquanto este não for eleito ou quando se recusar a convocá-la, pelo presidente da mesa da assembleia geral dos accionistas, sendo de conta da sociedade as despesas da convocação. A convocação é feita nos termos prescritos na lei para a assembleia geral dos accionistas.
3. If the common representative of bondholders and the chair of the general meeting of shareholders refuse to convene the bondholders’ meeting, the holders of 5% of the bonds of the issue may apply for the meeting to be convened by the court, and the meeting shall elect its chair.
3 - Se o representante comum dos obrigacionistas e o presidente da assembleia geral dos accionistas se recusarem a convocar a assembleia dos obrigacionistas podem os titulares de 5% das obrigações da emissão requerer a convocação judicial da assembleia, que elegerá o seu presidente.
4. The bondholders’ meeting resolves on all matters assigned to it by law or which are of common interest to the bondholders, and in particular on:
4 - A assembleia dos obrigacionistas delibera sobre todos os assuntos que por lei lhe são atribuídos ou que sejam de interesse comum dos obrigacionistas e nomeadamente sobre:
a) The appointment, remuneration and removal from office of the common representative of bondholders;
a) Nomeação, remuneração e destituição do representante comum dos obrigacionistas;
b) The modification of the terms of the bondholders’ claims;
b) Modificação das condições dos créditos dos obrigacionistas;
c) Proposals for business recovery plans or insolvency plans;
c) Propostas de planos de recuperação de empresas ou de insolvência;
d) The lodging of the bondholders’ claims in enforcement proceedings, except in cases of urgency;
d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções executivas, salvo o caso de urgência;
e) The creation of a fund for the expenses necessary to protect the common interests, and the rendering of the corresponding accounts;
e) Constituição de um fundo para as despesas necessárias à tutela dos interesses comuns e sobre a prestação das respectivas contas;
f) The authorisation of the common representative to bring legal proceedings.
f) Autorização do representante comum para a proposição de acções judiciais.
6. The members of the company’s management and supervisory bodies and the common representatives of the holders of bonds of other issues may attend the meeting.
6 - Podem estar presentes na assembleia os membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e os representantes comuns dos titulares de obrigações de outras emissões.
7. Resolutions are passed by a majority of the votes cast; modifications of the terms of the bondholders’ claims must, however, be approved, on the first date set, by half of the votes corresponding to all the bondholders and, on the second date set, by two thirds of the votes cast.
7 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos emitidos; as modificações das condições dos créditos dos obrigacionistas devem, porém, ser aprovadas, na primeira data fixada, por metade dos votos correspondentes a todos os obrigacionistas e, na segunda data fixada, por dois terços dos votos emitidos.
8. Resolutions passed by the meeting bind absent or dissenting bondholders.
8 - As deliberações tomadas pela assembleia vinculam os obrigacionistas ausentes ou discordantes.
9. The meeting may not resolve to increase the bondholders’ burdens, unless the increase is unanimously approved by the bondholders holding the bonds in question, nor to adopt measures that entail unequal treatment of the bondholders.
9 - É vedado à assembleia deliberar o aumento de encargos dos obrigacionistas, salvo se o mesmo for unanimemente aprovado pelos obrigacionistas titulares das obrigações em questão, ou a adoção de medidas que impliquem o tratamento desigual dos obrigacionistas.
10. A bondholder may be represented at the meeting by a proxy appointed by a simple letter addressed to the chair of the meeting.
10 - O obrigacionista pode fazer-se representar na assembleia por mandatário constituído por simples carta dirigida ao presidente da assembleia.
The convening rules and fallback to the chair of the general meeting, the 5% threshold for court convening, the six listed matters, one vote per bond, the majorities for modifying claims (half of all votes on the first date, two thirds of votes cast on the second) and the unanimity and equal-treatment limits in paragraph 9 are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.