1. For the bonds referred to in Article 360(1)(a) and (b), the profit to be taken into account is that corresponding to the net income for the financial year, less the amounts to be transferred to the legal reserve or to mandatory reserves, and without treating as an expense any depreciation and amortisation, adjustments and provisions made in excess of the maximum amounts legally permitted for corporate income tax purposes.
1 - Para as obrigações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 360.º, o lucro a considerar é o que corresponder aos resultados líquidos do exercício, deduzidos das importâncias a levar à reserva legal ou reservas obrigatórias e não se considerando como custo as amortizações, ajustamentos e provisões efetuados para além dos máximos legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas.
2. The company’s determination of the profit that is to serve as the basis for determining the amounts payable to bondholders, and likewise the calculation of those amounts, must be submitted, together with the report and accounts for each financial year, to a statutory auditor for an opinion.
2 - O apuramento feito pela sociedade do lucro que deve servir de base à determinação das importâncias destinadas aos obrigacionistas, e bem assim o cálculo dessas importâncias, serão obrigatoriamente submetidos, conjuntamente com o relatório e contas de cada exercício, ao parecer de revisor oficial de contas.
3. The statutory auditor referred to in the preceding paragraph shall be appointed by the bondholders’ meeting within 60 days of the end of the first subscription of the bonds or of the office becoming vacant.
3 - O revisor oficial de contas referido no número anterior será designado pela assembleia de obrigacionistas, no prazo de 60 dias a contar do termo da primeira subscrição das obrigações ou da vacatura do cargo.
4. The incompatibilities laid down in Article 414-A(1) apply to this statutory auditor, with the exception of point (h) of that paragraph.
4 - Aplicam-se a este revisor oficial de contas as incompatibilidades estabelecidas no n.º 1 do artigo 414.º-A, com excepção do disposto na alínea h) do referido número.
5. The profit to be taken into account in each year of the life of the loan for the purpose of determining the amounts allocated to supplementary interest or to a redemption premium shall be that relating to the preceding financial year.
5 - O lucro a considerar em cada um dos anos de vida do empréstimo com vista ao apuramento das importâncias destinadas a juro suplementar ou a prémio de reembolso, será o referente ao exercício anterior.
6. If, in the year of issue itself and in accordance with the terms of the issue, supplementary interest is to be distributed or any amount is to be allocated to a redemption premium, the relevant amount shall be calculated on the basis of the criteria laid down for that purpose in the issue.
6 - Se no próprio ano da emissão e de acordo com as condições desta houver lugar à distribuição de juro suplementar ou à afectação de qualquer importância a prémio de reembolso, o montante respectivo calcular-se-á com base nos critérios para o efeito estabelecidos na emissão.
The reference to Article 360(1)(a) and (b), the 60-day period for the bondholders' meeting to appoint the statutory auditor, the Article 414-A(1) incompatibilities (excluding point (h)) and the use of the preceding financial year's profit are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.