1. Supplementary interest for each year shall be paid in one or more instalments, separately or together with the fixed interest, as laid down in the issue.
1 - O juro suplementar respeitante a cada ano será pago por uma ou mais vezes, separadamente ou em conjunto com o juro fixo, conforme se estabelecer na emissão.
2. Where a bond referred to in Article 360(1)(a) and (b) is redeemed before the due date of the supplementary interest, the issuing company must provide its holder with a document enabling the holder to exercise their right to any supplementary interest.
2 - No caso de a amortização de uma obrigação referida nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 360.º ocorrer antes da data do vencimento do juro suplementar, deve a sociedade emitente fornecer ao respetivo titular documento que lhe permita exercer o seu direito a eventual juro suplementar.
3. The redemption premium is paid in full on the date of redemption of the bonds referred to in Article 360(1)(a) and (b), which may not be set at a time earlier than the deadline for approval of the annual accounts.
3 - O prémio de reembolso é integralmente pago na data da amortização das obrigações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 360.º, a qual não pode ser fixada para o momento anterior à data limite para a aprovação das contas anuais.
4. Capitalisation of the amounts determinable each year by way of redemption premiums may be stipulated, on the terms and for the purpose laid down in the terms of issue.
4 - Pode estipular-se a capitalização dos montante anualmente apuráveis a título prémios de reembolso, nos termos e para o efeito estabelecidos nas condições de emissão.
The issuer's duty to give the holder a document on early redemption and the rule that the redemption date may not precede the deadline for approval of the annual accounts are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.