1. The resolution to issue bonds convertible into shares must be adopted by the majority specified in the articles of association, which may not, however, be lower than that required for a resolution to increase capital by new contributions.
1 - A deliberação de emissão de obrigações convertíveis em acções deve ser tomada pela maioria que o contrato de sociedade especifique, mas não poderá ser inferior à exigida para a deliberação de aumento de capital por novas entradas.
2. The proposed resolution must specifically state:
2 - A proposta de deliberação deve indicar especificamente:
a) The total amount of the issue and the reasons justifying it, the nominal value of the bonds and the price at which they will be issued and redeemed or the method of determining it, the interest rate and the loan redemption schedule;
a) O quantitativo global da emissão e os motivos que a justificam, o valor nominal das obrigações e o preço por que serão emitidas e reembolsadas ou o modo de o determinar, a taxa de juro e o plano de amortização do empréstimo;
c) Whether shareholders are to be deprived of the right provided for in paragraph 1 of the following Article, and the reasons for that measure;
c) Se aos accionistas deve ser retirado o direito previsto no n.º 1 do artigo seguinte e as razões de tal medida;
d) The identity of the subscribers and the number of bonds to be subscribed by each of them, where the company does not resort to public subscription.
d) A identificação dos subscritores e o número de obrigações a subscrever por cada um, quando a sociedade não recorra a subscrição pública.
3. The resolution to issue bonds convertible into shares entails approval of the increase in the company’s share capital in the amount and on the terms that prove necessary to satisfy the conversion requests.
3 - A deliberação de emissão de obrigações convertíveis em acções implica de a aprovação do aumento do capital da sociedade no montante e nas condições que vierem a ser necessários para satisfazer os pedidos de conversão.
4. The terms fixed by the resolution of the general meeting of shareholders for the issue of convertible bonds may be altered without the consent of the bondholders only where the alteration does not result in any reduction of their benefits or rights or any increase in their burdens.
4 - As condições fixadas pela deliberação da assembleia geral dos accionistas para a emissão de obrigações convertíveis só podem ser alteradas, sem o consentimento dos obrigacionistas desde que da alteração não resulte para estes qualquer redução das respectivas vantagens ou direitos ou aumento dos seus encargos.
5. Paragraphs 2 and 4 apply, with the necessary adaptations, to a resolution to issue bonds convertible into securities other than shares, and it is sufficient for the resolution to be approved by a majority of the votes cast if it does not lead, directly or indirectly, to an increase in share capital and/or if the articles of association do not lay down a more stringent quorum.
5 - O disposto nos n.os 2 e 4 aplica-se à deliberação de emissão de obrigações convertíveis em valores mobiliários diferentes de ações, com as devidas adaptações, sendo suficiente que a deliberação seja aprovada por maioria dos votos emitidos se não conduzir, imediata ou mediatamente, ao aumento do capital social e ou se o contrato de sociedade não estabelecer quórum mais exigente.
6. The management body may resolve to issue convertible bonds provided that it is authorised by the articles of association to resolve on the issue of bonds and on the increase of share capital up to the maximum limit that may result from conversion, irrespective of the period set for conversion to take place, and Article 456(3) applies with the necessary adaptations.
6 - O órgão de administração pode deliberar a emissão de obrigações convertíveis desde que se encontre autorizado pelo contrato de sociedade a deliberar a emissão de obrigações e o aumento do capital social até ao limite máximo que possa resultar da conversão, independentemente do prazo estabelecido para que a conversão ocorra, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no n.º 3 do artigo 456.º.
The minimum majority (not lower than for a capital increase by new contributions), the contents in points (a) to (d), the implied approval of the capital increase, the bondholders' consent rule, the simple-majority exception in paragraph 5 and the management body's authorisation by reference to Article 456(3) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.