1. Without prejudice to the following paragraph, the bonds referred to in the preceding Article confer the right to subscribe for one or more shares to be issued by the company within a specified period and at the price and on the other terms laid down at the time of issue.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as obrigações mencionadas no artigo anterior conferem o direito à subscrição de uma ou várias acções a emitir pela sociedade em prazo determinado e pelo preço e demais condições previstos no momento da emissão.
2. A company may issue bonds conferring the right to subscribe for shares to be issued by the company that, directly or indirectly, holds a majority interest in the share capital of the company issuing the bonds, in which case the issue of the bonds must also be approved by the general meeting of the company holding that majority interest, and Article 366 applies.
2 - Uma sociedade pode emitir obrigações que confiram o direito de subscrição de acções a emitir pela sociedade que, directa ou indirectamente, detenha uma participação maioritária no capital social da sociedade emitente das obrigações, devendo, neste caso, a emissão das obrigações ser também aprovada pela assembleia geral daquela sociedade, aplicando-se o disposto no artigo 366.º
3. The period for exercising the subscription right may not extend more than three months beyond the date by which the entire loan should have been redeemed.
3 - O período de exercício do direito de subscrição não pode ultrapassar em mais de três meses a data em que deveria encontrar-se amortizado todo o empréstimo.
4. Unless otherwise provided in the terms of issue, the subscription rights may be disposed of or traded independently of the bonds.
4 - Salvo se o contrário tiver sido estabelecido nas condições da emissão, os direitos de subscrição podem ser alienados ou negociados independentemente das obrigações.
5. Without prejudice to the preceding paragraphs, Articles 366, 367, 368, 369(2), 370, 371 and 372 apply, with the necessary adaptations, to the bonds dealt with in this Article.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, às obrigações de que trata o presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 366.º, 367.º, 368.º, 369.º, n.º 2, 370.º, 371.º e 372.º
The subscription right within a fixed period, the parent-company case requiring approval by that company's general meeting, the three-month limit after full redemption, the separate transferability of subscription rights, and the list of applicable Articles (366, 367, 368, 369(2), 370, 371 and 372) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.