1. The articles of association may prohibit the acquisition of own shares entirely or reduce the cases in which it is permitted by this law.
1 - O contrato de sociedade pode proibir totalmente a aquisição de acções próprias ou reduzir os casos em que ela é permitida por esta lei.
2. Except as provided in the following paragraph and in other statutory provisions, a company may not acquire and hold own shares representing more than 10% of its capital.
2 - Salvo o disposto no número seguinte e noutros preceitos legais, uma sociedade não pode adquirir e deter acções próprias representativas de mais de 10% do seu capital.
3. A company may acquire own shares exceeding the amount laid down in the preceding paragraph where:
3 - Uma sociedade pode adquirir acções próprias que ultrapassem o montante estabelecido no número anterior quando:
a) The acquisition results from the company’s compliance with provisions of law;
a) A aquisição resulte do cumprimento pela sociedade de disposições da lei;
b) The acquisition is intended to implement a resolution to reduce capital;
b) A aquisição vise executar uma deliberação de redução de capital;
e) The acquisition is made in enforcement proceedings for the recovery of debts owed by third parties or by settlement in a declaratory action brought for the same purpose;
e) A aquisição seja feita em processo executivo para cobrança de dívidas de terceiros ou por transacção em acção declarativa proposta para o mesmo fim;
f) The acquisition results from a procedure laid down by law or in the articles of association for failure by subscribers to pay up their shares.
f) A aquisição decorra de processo estabelecido na lei ou no contrato de sociedade para a falta de liberação de acções pelos seus subscritores.
4. As consideration for the acquisition of own shares, a company may only provide assets which, under Articles 32 and 33, may be distributed to members, and the value of the distributable assets must be at least twice the amount to be paid for those shares.
4 - Como contrapartida da aquisição de acções próprias, uma sociedade só pode entregar bens que, nos termos dos artigos 32.º e 33.º, possam ser distribuídos aos sócios, devendo o valor dos bens distribuíveis ser, pelo menos, igual ao dobro do valor a pagar por elas.
The 10% ceiling, the six exceptions in paragraph 3 and the requirement that distributable assets equal at least twice the price under Articles 32 and 33 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.