1. The articles of association may require or permit shares to be redeemed in certain cases without the consent of their holders.
1 - O contrato de sociedade pode impor ou permitir que, em certos casos e sem consentimento dos seus titulares, sejam amortizadas ações.
2. The redemption of shares under this article always entails a reduction of the company’s share capital, the redeemed shares being extinguished on the date of the capital reduction.
2 - A amortização de ações nos termos deste artigo implica sempre a redução do capital da sociedade, extinguindo-se as ações amortizadas na data da redução do capital.
3. The facts that require or permit redemption must be specifically defined in the articles of association.
3 - Os factos que imponham ou permitam a amortização devem ser concretamente definidos no contrato de sociedade.
4. Where redemption is required by the articles of association, the articles must set out all the conditions essential for the operation to be carried out, and the board of directors or the executive board of directors shall only declare, within the 90 days following its becoming aware of the fact, that the shares are redeemed under the articles of association and implement the provisions laid down for the case.
4 - No caso de a amortização ser imposta pelo contrato de sociedade, deve este fixar todas as condições essenciais para que a operação possa ser efetuada, competindo ao conselho de administração ou ao conselho de administração executivo apenas declarar, nos 90 dias posteriores ao conhecimento que tenha do facto, que as ações são amortizadas nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto.
5. Where redemption is permitted by the articles of association, the general meeting shall resolve on the redemption and set the conditions necessary for the operation to be carried out, insofar as they are not laid down in the articles of association.
5 - No caso de a amortização ser permitida pelo contrato de sociedade, compete à assembleia geral deliberar a amortização e fixar as condições necessárias para que a operação seja efetuada na parte que não constar do contrato.
6. Where redemption is permitted by the articles of association, the articles may set a period, not exceeding one year, within which the resolution must be passed; in the absence of a provision in the articles of association, that period shall be six months from the occurrence of the fact on which the redemption is based.
6 - Sendo a amortização permitida pelo contrato de sociedade, pode este fixar um prazo, não superior a um ano, para a deliberação ser tomada; na falta de disposição contratual, esse prazo será de seis meses, a contar da ocorrência do facto que fundamenta a amortização.
7. Article 95 applies to a capital reduction by redemption of shares under this article, except:
7 - À redução de capital por amortização de ações nos termos deste artigo aplica-se o disposto no artigo 95.º, exceto:
a) Where fully paid-up shares placed at the company’s disposal free of charge are redeemed;
a) Se forem amortizadas ações inteiramente liberadas, postas à disposição da sociedade, a título gratuito;
b) Where only funds that may be distributed to shareholders under Articles 32 and 33 are used to redeem fully paid-up shares; in this case, a reserve subject to the legal reserve regime must be created in an amount equal to the sum of the nominal value of the redeemed shares.
b) Se para a amortização de ações inteiramente liberadas forem unicamente utilizados fundos que, nos termos dos artigos n.º 32.º e 33.º, possam ser distribuídos aos acionistas; neste caso, deve ser criada uma reserva sujeita ao regime de reserva legal, de montante equivalente à soma do valor nominal das ações amortizadas.
8. This article does not apply in the context of resolution tools, powers and mechanisms.
8 - O disposto no presente artigo não se aplica no âmbito de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução.
The 90-day declaration period, the six-month default and one-year maximum period for the resolution, the two exceptions to Article 95 and the reserve equal to the nominal value of the redeemed shares are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.