1. The issue of shares below par or, in the case of shares without nominal value, below their issue price is prohibited.
1 - É proibida a emissão de acções abaixo do par ou, no caso de acções sem valor nominal, abaixo do seu valor de emissão.
2. The preceding paragraph does not prevent the costs of a firm placement by a credit institution, or by another institution treated as equivalent to one by law for that purpose, from being deducted from the value of an issue of shares.
2 - O disposto no número anterior não impede que no valor de uma emissão de acções sejam descontadas as despesas de colocação firme por uma instituição de crédito ou outra equiparada por lei para esse efeito.
3. If shares without nominal value are issued at an issue price lower than the issue price of shares previously issued, the board of directors must prepare a report on the price set and on the financial consequences of the issue for the shareholders.
3 - Se a emissão de acções sem valor nominal for realizada a um valor de emissão inferior ao valor de emissão de acções anteriormente emitidas, deve o conselho de administração elaborar um relatório sobre o valor fixado e sobre as consequências financeiras da emissão para os accionistas.
The prohibition on issue below par (or below issue price for no-par shares), the permitted deduction of firm-placement costs by a credit institution or equivalent, and the board's report on a lower-priced no-par issue are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.