1. Except as provided in paragraph 2 of this Article, the disposal of own shares requires a resolution of the general meeting, which must state:
1 - A alienação de acções próprias depende, salvo o disposto no n.º 2 deste artigo, de deliberação da assembleia geral, da qual obrigatoriamente deve constar:
a) The minimum number and, if there is one, the maximum number of shares to be disposed of;
a) O número mínimo e, se o houver, o número máximo de acções a alienar;
b) The period, not exceeding eighteen months from the date of the resolution, during which the disposal may be made;
b) O prazo, não excedente a dezoito meses, a contar da data da deliberação, durante o qual a alienação pode ser efectuada;
d) The minimum price or other consideration for disposals for consideration.
d) O preço mínimo ou outra contrapartida das alienações a título oneroso.
2. The disposal of own shares may be decided by the board of directors or by the executive board of directors if it is required by law.
2 - A alienação de acções próprias pode ser decidida pelo conselho de administração ou pelo conselho de administração executivo, se for imposta por lei.
3. In the case referred to in the preceding paragraph, the directors must, at the next general meeting, set out the reasons for and all the terms of the transaction carried out.
3 - No caso do número anterior, devem os administradores, na primeira assembleia geral seguinte, expor os motivos e todas as condições da operação efectuada.
The four mandatory contents of the resolution (minimum number first, eighteen-month maximum), the board's power limited to disposals required by law and the report to the next general meeting are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.