1. The general meeting may resolve, by the majority required for an amendment of the articles of association, that the capital be repaid in whole or in part, the shareholders receiving the nominal value of each share or part of it, provided that only funds which, under Articles 32 and 33, may be distributed to the shareholders are used for that purpose.
1 - A assembleia geral pode deliberar, pela maioria exigida para alteração do contrato de sociedade, que o capital seja reembolsado, no todo ou em parte, recebendo os accionistas o valor nominal de cada acção, ou parte dele, desde que para o efeito sejam utilizados apenas fundos que, nos termos dos artigos 32.º e 33.º, possam ser distribuídos aos accionistas.
2. Repayment under this article does not entail a reduction of capital.
2 - O reembolso nos termos deste artigo não acarreta redução do capital.
3. Partial repayment of the nominal value must be made equally in respect of all shares existing at that date; without prejudice to the provisions on redeemable shares, the nominal value of certain shares may be repaid only by drawing lots, if the articles of association so permit.
3 - O reembolso parcial do valor nominal deve ser feito por igual, relativamente a todas as acções existentes à data; sem prejuízo do disposto quanto a acções remíveis, o reembolso do valor nominal de certas acções só pode ser efectuado por sorteio, se o contrato de sociedade o permitir.
4. After repayment, the economic rights attaching to the shares are modified as follows:
4 - Depois do reembolso, os direitos patrimoniais inerentes às acções são modificados nos termos seguintes:
a) Those shares share in the profits for the financial year, together with the others, only after the others have been allocated a dividend, the maximum of which is set in the articles of association or, failing such a provision, is equal to the statutory interest rate; shares only partly repaid are entitled proportionately to that dividend;
a) Essas acções só compartilham dos lucros de exercício, juntamente com as outras, depois de a estas ter sido atribuído um dividendo, cujo máximo é fixado no contrato de sociedade ou, na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções só parcialmente reembolsadas têm direito proporcional àquele dividendo;
b) Those shares share in the proceeds of the liquidation of the company, together with the others, only after the others have been repaid their nominal value; shares only partly repaid are entitled proportionately to that first distribution.
b) Tais acções só compartilham do produto da liquidação da sociedade, juntamente com as outras, depois de a estas ter sido reembolsado o valor nominal; as acções só parcialmente reembolsadas têm direito proporcional a essa primeira partilha.
5. Fully repaid shares are thereafter called enjoyment shares (acções de fruição), constitute a class, and that fact must be stated on the share certificate or in the share register.
5 - As acções totalmente reembolsadas passam a denominar-se acções de fruição, constituem uma categoria e esse facto deve constar do título ou do registo das acções.
6. Repayment is final, but enjoyment shares may be converted into capital shares by resolutions of the general meeting and of the special meeting of their holders, adopted by the majority required for an amendment of the articles of association.
6 - O reembolso é definitivo, mas as acções de fruição podem ser convertidas em acções de capital, mediante deliberações da assembleia geral e da assembleia especial dos respectivos titulares, tomadas pela maioria exigida para alteração do contrato de sociedade.
7. The conversion provided for in the preceding paragraph is effected by retaining the profits that, in one or more financial years, would accrue to the enjoyment shares, unless those meetings authorise it to be effected by means of contributions offered by the interested shareholders.
7 - A conversão prevista no número anterior é efectuada por meio de retenção dos lucros que, num ou mais exercícios, caberiam às acções de fruição, salvo se as referidas assembleias autorizarem que ela se efectue por meio de entradas oferecidas pelos accionistas interessados.
8. The two preceding paragraphs apply to the reconstitution of partly repaid shares.
8 - O disposto nos dois números anteriores é aplicável à reconstituição de acções parcialmente reembolsadas.
9. Conversion is deemed to take effect when the retained dividends reach the amount of the repayments made or, in the case of contributions by shareholders, at the end of the financial year in which those contributions were made.
9 - A conversão considera-se efectuada no momento em que os dividendos retidos atinjam o montante dos reembolsos efectuados ou, no caso de entradas pelos accionistas, no fim do exercício em que estas tenham sido realizadas.
10. Resolutions on redemption and conversion are subject to registration and publication.
10 - As deliberações de amortização e de conversão estão sujeitas a registo e publicação.
The majority for amending the articles, funding only from distributable funds, equal partial repayment or drawing of lots, the deferred profit and liquidation rights of repaid shares, the enjoyment-share class and the reconversion mechanism are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.