1. The granting or refusal of consent to the transfer of registered shares is a matter for the general meeting, unless the articles of association confer that power on another body.
1 - A concessão ou recusa do consentimento para a transmissão de acções nominativas compete à assembleia geral, se o contrato de sociedade não atribuir essa competência a outro órgão.
2. Where the articles do not specify the grounds for refusing consent, consent may lawfully be refused on the basis of any relevant interest of the company, and the reason for the refusal must always be stated in the resolution.
2 - Quando o contrato não especificar os motivos de recusa do consentimento, é lícito recusá-lo com fundamento em qualquer interesse relevante da sociedade, devendo indicar-se sempre na deliberação o motivo da recusa.
3. The articles of association must contain the following, failing which the clause requiring consent is void:
3 - O contrato de sociedade, sob pena de nulidade da cláusula que exija o consentimento, deve conter:
a) A time limit, not exceeding 60 days, within which the company must decide on the request for consent;
a) A fixação de prazo, não superior a 60 dias, para a sociedade se pronunciar sobre o pedido de consentimento;
b) A provision that the shares may be freely transferred if the company does not decide within the time limit referred to in the preceding paragraph;
b) A estipulação de que é livre a transmissão das acções, se a sociedade não se pronunciar dentro do prazo referido no número anterior;
c) The company’s obligation, where it lawfully refuses consent, to have the shares acquired by another person on the price and payment terms of the transaction for which consent was requested; in the case of a gratuitous transfer, or where the company proves that the price in that transaction was simulated, the acquisition is made at the real value, determined in accordance with Article 105(2).
c) A obrigação de a sociedade, no caso de recusar licitamente o consentimento, fazer adquirir as acções por outra pessoa nas condições de preço e pagamento do negócio para que foi solicitado o consentimento; tratando-se de transmissão a título gratuito, ou provando a sociedade que naquele negócio houve simulação de preço, a aquisição far-se-á pelo valor real, determinado nos termos previstos no artigo 105.º, n.º 2.
The general meeting's default competence, the duty to state reasons, the 60-day maximum decision period, free transfer on silence, and the company's obligation to procure a purchaser (at real value under Article 105(2) for gratuitous or simulated-price transfers) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.