1. If the articles of association so authorise, shares enjoying any economic privilege, even if they carry no voting rights, may, on their issue, be made subject to redemption on a fixed date or when the general meeting so resolves.
1 - Se o contrato de sociedade o autorizar, as ações que beneficiem de algum privilégio patrimonial, ainda que não tenham direito de voto, podem, na sua emissão, ficar sujeitas a remição em data fixa ou quando a assembleia geral o deliberar.
2. Those shares must be redeemed in accordance with the provisions of the articles, without prejudice to the rules laid down in the following paragraphs.
2 - As referidas acções deverão ser remidas em conformidade com as disposições do contrato, sem prejuízo das regras impostas nos números seguintes.
3. The shares must be fully paid up before they are redeemed.
3 - As acções devem estar inteiramente liberadas antes de serem remidas.
4. Redemption is effected at the nominal value of the shares or, in the absence of a nominal value, at their issue price, unless the articles of association provide for the payment of a premium.
4 - A remição é feita pelo valor nominal das ações ou, na falta de valor nominal, pelo seu valor de emissão, salvo se o contrato de sociedade previr a concessão de um prémio.
5. The consideration for the redemption of shares, including the premium, may be taken only from funds which, under Articles 32 and 33, may be distributed to the shareholders.
5 - A contrapartida da remição de acções, incluindo o prémio, só pode ser retirada de fundos que, nos termos dos artigos 32.º e 33.º, possam ser distribuídos aos accionistas.
6. From the time of redemption, an amount equal to the nominal value of the redeemed shares or, in the absence of a nominal value, equal to their issue price, must be transferred to a special reserve, which may be used only for incorporation into the share capital, without prejudice to its elimination if the capital is reduced.
6 - A partir da remição, uma importância igual ao valor nominal das ações remidas, ou na falta de valor nominal, igual ao valor de emissão, deve ser levada a uma reserva especial, que só pode ser utilizada para incorporação no capital social, sem prejuízo da sua eliminação no caso de o capital ser reduzido.
7. The redemption of shares does not entail a reduction of capital and, unless the articles of association provide otherwise, new shares of the same kind may be issued by resolution of the general meeting to replace the redeemed shares.
7 - A remição de acções não importa redução do capital e, salvo disposição contrária do contrato de sociedade, podem ser emitidas por deliberação da assembleia geral novas acções da mesma espécie em substituição das acções remidas.
8. The resolution to redeem shares is subject to registration and publication.
8 - A deliberação de remição de acções está sujeita a registo e publicação.
9. The articles of association may provide for penalties for the company’s failure to perform the obligation to redeem on the date fixed in them.
9 - O contrato de sociedade pode prever sanções para o incumprimento pela sociedade da obrigação de remir na data nele fixada.
10. In the absence of a provision in the articles, any holder of such shares may apply for the dissolution of the company by administrative means once one year has elapsed from the date on which the obligation to redeem should have been performed without the redemption having been made.
10 - Na falta de disposição contratual, qualquer titular dessas ações pode requerer a dissolução da sociedade por via administrativa, depois de passado um ano sobre a data em que a obrigação de remir deveria ter sido cumprida sem que a remição tenha sido efetuada.
The full paying-up requirement, redemption at nominal value or issue price (plus any premium), funding only from distributable funds, the special reserve, no capital reduction, registration and publication, and the holder's right to seek administrative dissolution after one year are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.