1. If the distributable profits or the liquidation assets are insufficient to pay the priority dividend for a given financial year or to repay the nominal value or issue price of the shares, respectively, they are divided proportionately among the non-voting preference shares.
1 - Se os lucros distribuíveis ou o ativo de liquidação não forem suficientes para satisfazer o pagamento do dividendo prioritário de determinado exercício, ou o reembolso do valor nominal ou do valor de emissão das ações, respetivamente, são os mesmos repartidos proporcionalmente pelas ações preferenciais sem direito de voto.
2. A priority dividend that is not paid in full in a given financial year must be paid in the following three financial years, before the dividend for those years, provided that there are distributable profits, without prejudice to paragraph 4 and to the possibility of the articles of association providing for a greater number of financial years.
2 - O dividendo prioritário que não for integralmente pago num determinado exercício social deve ser pago nos três exercícios seguintes, antes do dividendo relativo a estes, desde que haja lucros distribuíveis, sem prejuízo do disposto no n.º 4 e de o contrato de sociedade poder prever um número de exercícios superior.
3. If the priority dividend is not paid in full for two financial years, the preference shares come to confer voting rights on the same terms as ordinary shares, and lose them only in the financial year following that in which the priority dividends in arrears have been paid, without prejudice to the following paragraph.
3 - Se o dividendo prioritário não for integralmente pago durante dois exercícios sociais, as ações preferenciais passam a conferir o direito de voto, nos mesmos termos que as ações ordinárias, e só o perdem no exercício seguinte àquele em que tiverem sido pagos os dividendos prioritários em atraso, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4. In respect of non-voting preference shares that are subscribed for exclusively by qualified investors, within the meaning of the Securities Code, and that are not admitted to trading on a regulated market, the articles of association may:
4 - O contrato de sociedade pode, relativamente às ações preferenciais sem direito de voto que sejam subscritas exclusivamente por investidores qualificados, na aceção do Código dos Valores Mobiliários, e que não sejam admitidas à negociação em mercado regulamentado:
a) Exclude, or regulate differently from paragraph 2, the rules governing a priority dividend that is not paid in a given financial year;
a) Afastar ou regular de forma diversa do previsto no n.º 2 o regime do dividendo prioritário que não seja pago num determinado exercício;
b) Provide that the priority dividend corresponding to financial years in which no distributable profits were generated is to be treated as forfeited;
b) Prever que o dividendo prioritário correspondente a exercícios em que não tenham sido gerados lucros distribuíveis seja considerado perdido;
c) Provide that the preference shares are to be converted into ordinary shares in the circumstances specified in the terms of issue relating to a deterioration in the company’s financial position that jeopardises payment of the priority dividend;
c) Prever que as ações preferenciais se convertam em ações ordinárias nas circunstâncias especificadas nas condições da emissão relacionadas com a deterioração da situação financeira da sociedade que ponha em causa o pagamento do dividendo prioritário;
d) Provide for a number of financial years different from that provided for in the preceding paragraph, but not exceeding five financial years, for the purpose of conferring voting rights for failure to pay the priority dividend in full.
d) Prever um número de exercícios sociais diverso do previsto no número anterior, mas não superior a cinco exercícios para efeitos de atribuição de direito de voto por falta de pagamento integral do dividendo prioritário.
5. Where there are distributable profits, the company is obliged to pay the priority dividend, and the right to receive it is enforceable by specific performance.
5 - Existindo lucros distribuíveis, a sociedade é obrigada a proceder ao pagamento do dividendo prioritário, sendo o direito ao recebimento deste último suscetível de execução específica.
6. While the preference shares carry voting rights, paragraph 6 of the preceding article does not apply.
6 - Enquanto as ações preferenciais gozarem do direito de voto, não se aplica o disposto no n.º 6 do artigo anterior.
The pro rata sharing of shortfalls, the three-year catch-up, voting rights after two years of non-payment, the four qualified-investor options (including the five-year cap in point (d)), specific performance and the disapplication of Article 341(6) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.