a) All rights attaching to the shares must be treated as suspended, except the holder’s right to receive new shares in the event of a capital increase by incorporation of reserves;
a) Considerar-se suspensos todos os direitos inerentes às acções, excepto o de o seu titular receber novas acções no caso de aumento de capital por incorporação de reservas;
b) A reserve equal to the amount at which the shares are carried in the accounts must be made unavailable.
b) Tornar-se indisponível uma reserva de montante igual àquele por que elas estejam contabilizadas.
2. The annual report of the board of directors or of the executive board of directors must clearly state:
2 - No relatório anual do conselho de administração ou do conselho de administração executivo devem ser claramente indicados:
a) The number of own shares acquired during the financial year, the reasons for the acquisitions made and the company’s outlays;
a) O número de acções próprias adquiridas durante o exercício, os motivos das aquisições efectuadas e os desembolsos da sociedade;
b) The number of own shares disposed of during the financial year, the reasons for the disposals made and the company’s receipts;
b) O número de acções próprias alienadas durante o exercício, os motivos das alienações efectuadas e os embolsos da sociedade;
c) The number of the company’s own shares held by it at the end of the financial year.
c) O número de acções próprias da sociedade por ela detidas no fim do exercício.
The suspension of rights (save new shares on a capitalisation of reserves), the unavailable reserve and the three disclosure items in the annual report are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.