1. The articles of association may authorise the issue of non-voting preference shares up to an amount representing one half of the share capital.
1 - O contrato de sociedade pode autorizar a emissão de ações preferenciais sem direito de voto até ao montante representativo de metade do capital social.
2. Non-voting shares confer the right to a priority dividend of not less than 1% of their nominal value or, in the absence of a nominal value, of their issue price less any issue premium, taken from the profits which, under Articles 32 and 33, may be distributed to the shareholders, and the right to priority repayment of their nominal value or issue price on the liquidation of the company.
2 - As ações sem direito de voto conferem direito a um dividendo prioritário não inferior a 1 % do respetivo valor nominal ou, na falta deste, do seu valor de emissão, deduzido de eventual prémio de emissão, retirado dos lucros que, nos termos dos artigos 32.º e 33.º, possam ser distribuídos aos acionistas e ao reembolso prioritário do seu valor nominal ou do seu valor de emissão na liquidação da sociedade.
3. The dividend referred to in the preceding paragraph gives holders of non-voting shares priority in receiving it over the other shareholders, unless the articles of association provide that it confers the right to an additional dividend, which, in addition to being paid in priority, is to be added to the dividends to be allocated to each shareholder.
3 - O dividendo referido no número anterior atribui aos titulares de ações sem direito de voto uma prioridade no seu recebimento face aos demais acionistas, exceto se o contrato de sociedade estabelecer que o mesmo atribui o direito a um dividendo adicional, o qual, além de ser pago com prioridade, deve acrescer aos dividendos a atribuir a cada acionista.
4. In the case of non-voting preference shares that are subscribed for exclusively by qualified investors, within the meaning of the Securities Code, and that are not admitted to trading on a regulated market, the articles of association may provide that those shares confer only the right to the priority dividend provided for in the articles of association, without participating in the remainder of the dividends to be allocated to all shares.
4 - No caso de ações preferenciais sem direito de voto que sejam subscritas exclusivamente por investidores qualificados, na aceção do Código dos Valores Mobiliários, e que não sejam admitidas à negociação em mercado regulamentado, o contrato de sociedade pode prever que as mesmas apenas conferem direito ao dividendo prioritário previsto no contrato de sociedade, não participando do remanescente dos dividendos a atribuir a todas as ações.
5. In addition to the economic rights provided for in the preceding paragraphs, non-voting preference shares confer all the non-economic rights attaching to ordinary shares, with the exception of the right to vote.
5 - As ações preferenciais sem direito de voto conferem, além dos direitos de natureza patrimonial previstos nos números anteriores, todos os direitos de natureza não patrimonial inerentes às ações ordinárias, com exceção do direito de voto.
6. Non-voting shares do not count in determining the representation of capital required by law or by the articles of association for shareholders’ resolutions.
6 - As ações sem direito de voto não contam para a determinação da representação do capital exigida na lei ou no contrato de sociedade para as deliberações dos acionistas.
The one-half-of-capital ceiling, the minimum 1% priority dividend (on nominal value or issue price less share premium), priority repayment on liquidation, the additional-dividend option, the qualified-investor carve-out and the exclusion from quorum calculations are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.