b) Actions whose main or ancillary purpose is to declare, secure recognition of, create, modify or extinguish any of the rights referred to in Articles 3 to 8;
b) As acções que tenham como fim, principal ou acessório, declarar, fazer reconhecer, constituir, modificar ou extinguir qualquer dos direitos referidos nos artigos 3.º a 8.º;
c) Actions for a declaration of nullity or for annulment of registered articles of association, complementary grouping of undertakings agreements and European economic interest grouping agreements;
c) As acções de declaração de nulidade ou anulação dos contratos de sociedade, de agrupamento complementar de empresas e de agrupamento europeu de interesse económico registados;
d) Actions for a declaration of nullity or for annulment of the instruments of constitution of cooperatives and individual limited liability establishments;
d) As acções de declaração de nulidade ou anulação dos actos de constituição de cooperativas e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
e) Actions for a declaration of nullity or for annulment of company resolutions, as well as interim proceedings for their suspension;
e) As acções de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas;
f) Actions for the restoration, declaration of nullity or annulment of a registration or of its cancellation;
f) As acções de reforma, declaração de nulidade ou anulação de um registo ou do seu cancelamento;
g) Unspecified interim measures applied for in relation to the matters referred to in the preceding points;
g) As providências cautelares não especificadas requeridas com referência às mencionadas nas alíneas anteriores;
h) Final decisions that have become res judicata, given in the actions and interim proceedings referred to in the preceding points;
h) As decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas acções e procedimentos cautelares referidos nas alíneas anteriores;
i) Judgments declaring the insolvency of sole traders, commercial companies, civil-law companies in commercial form, cooperatives, complementary groupings of undertakings, European economic interest groupings and individual limited liability establishments, and judgments dismissing the respective application in cases where an interim judicial administrator has previously been appointed, as well as the fact that those judgments have become res judicata;
i) As sentenças de declaração de insolvência de comerciantes individuais, de sociedades comerciais, de sociedades civis sob forma comercial, de cooperativas, de agrupamentos complementares de empresas, de agrupamentos europeus de interesse económico e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, e as de indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, bem como o trânsito em julgado das referidas sentenças;
j) Judicial decisions that have become res judicata ordering or terminating support measures (medidas de acompanhamento) in respect of sole traders relating to the conduct of trade, or relating to the exercise of the office of manager, director or other member of a corporate body subject to registration, as well as decisions appointing and removing the supporter (acompanhante);
j) As decisões judiciais, com trânsito em julgado, que decretem ou façam cessar medidas de acompanhamento de comerciantes individuais relativas ao exercício do comércio ou para o exercício do cargo de gerente, administrador ou de outro membro de órgão social sujeito a registo, bem como as decisões de nomeação e de destituição do acompanhante;
l) Orders appointing and removing the judicial administrator and the interim judicial administrator in insolvency, orders entrusting the debtor with the administration of the insolvency estate, as well as orders prohibiting the performance of certain acts without the consent of the insolvency administrator, and orders terminating such administration;
l) Os despachos de nomeação e de destituição do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, de atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como de proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e os despachos que ponham termo a essa administração;
m) Orders that have become res judicata granting sole traders a discharge of their remaining liabilities, as well as the initial order and the order for early termination of the respective procedure, and orders revoking that discharge;
m) Os despachos, com trânsito em julgado, de exoneração do passivo restante de comerciantes individuais, assim como os despachos inicial e de cessação antecipada do respectivo procedimento e de revogação dessa exoneração;
n) Judicial decisions closing insolvency proceedings;
n) As decisões judiciais de encerramento do processo de insolvência;
o) Judicial decisions confirming the end of the period of supervision of the implementation of an insolvency plan.
o) As decisões judiciais de confirmação do fim do período de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência.
Points (b) to (o) are retained (point (a) repealed), including the res judicata requirement in points (h), (j) and (m) and the prior appointment of an interim judicial administrator as the condition for registering judgments dismissing an insolvency application in point (i).
We file registrations at the commercial registry for foreign-owned companies: incorporations, share transfers, manager changes, capital changes, branches, filing of accounts and closures. In English, fixed fees, with the registry fee shown separately.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.