1. Where, for the purposes of issuing the certificate provided for in Article 8(8) of Council Regulation (EC) No 2157/2001 of 8 October, the company asks the registry office to notify the withdrawing member to enter into an agreement for the acquisition of their holding, the provisions of the following paragraphs apply to the notification procedure.
1 - Nos casos em que, para efeitos de emissão do certificado previsto no n.º 8 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, a sociedade solicite à conservatória a notificação do sócio exonerando para a celebração de contrato de aquisição da sua participação social, aplicam-se ao procedimento de notificação as disposições constantes dos números seguintes.
2. The request referred to in the preceding paragraph may be made by written or oral application by the company; in the latter case it shall be recorded in a written record (auto), which must in particular state:
2 - A solicitação referida no número anterior pode ser formulada através de requerimento escrito ou verbal da sociedade, sendo neste último caso reduzido a auto, do qual deve, em especial, constar:
a) The identification of the withdrawing member to be notified;
a) A identificação do sócio exonerando a notificar;
b) The company’s intention to acquire, or to have a third party acquire, the member’s holding as a result of the member’s exercise of their right to withdraw from the company;
b) A intenção da sociedade de adquirir ou fazer adquirir por terceiro a participação social do sócio, em virtude do exercício por este último do seu direito à exoneração da sociedade;
c) The request that a date be fixed for entering into the agreement and that the withdrawing member be notified of that date.
c) O pedido de fixação da data da celebração do contrato e de notificação do sócio exonerando quanto a tal data.
3. Within three days, the registry office shall notify the withdrawing member by registered letter, which, in addition to the particulars resulting from the preceding paragraph, must contain the warning that failure by the member to appear for the purpose of entering into the agreement on the date fixed, without justified reason, entails the loss of their right to withdraw from the company.
3 - No prazo de três dias, a conservatória procede à notificação do sócio exonerando, através de carta registada, da qual, para além das menções resultantes do disposto no número anterior, deve constar a cominação de que a não comparência do sócio para efeitos da celebração do contrato na data fixada, sem motivo justificado, determina a perda do seu direito à exoneração da sociedade.
4. Justification of the member’s failure to appear on the basis of a duly evidenced reason must be submitted within a maximum of five days from the date fixed for entering into the agreement.
4 - A justificação da não comparência do sócio com base em motivo devidamente comprovado deve ser apresentada no prazo máximo de cinco dias a contar da data fixada para a celebração do contrato.
5. If the withdrawing member does not appear on the date fixed and submits the justification referred to in the preceding paragraph, on the terms and within the period specified therein, the registry office shall, within the period specified in paragraph 3, fix a new date for entering into the agreement and notify it to the withdrawing member and to the company.
5 - Se o sócio exonerando não comparecer na data fixada e apresentar a justificação a que se refere o número anterior, nos termos e prazo nele indicados, a conservatória, no prazo indicado no n.º 3, procede à fixação de nova data para a celebração do contrato e notifica-a ao sócio exonerando e à sociedade.
6. If, on the date initially fixed or, where the circumstance provided for in the preceding paragraph arises, on the new date fixed, the withdrawing member does not appear and does not submit justification for this, on the terms and within the period provided for in paragraph 4, the registry office shall record in the certificate referred to in paragraph 1 that the member has lost the right to withdraw for a reason attributable to the member.
6 - Se na data inicialmente fixada ou, caso se verifique a circunstância prevista no número anterior, na nova data fixada o sócio exonerando não comparecer e não apresentar justificação do facto, nos termos e prazo previstos no n.º 4, a conservatória faz constar do certificado referido no n.º 1 a verificação da perda do direito à exoneração por parte do sócio, por motivo que lhe é imputável.
The notification procedure for the withdrawing member: written or oral request recorded in a record with points (a) to (c), notice by registered letter within three days with the warning of loss of the withdrawal right, the five-day justification period, the new date within the paragraph 3 period, and the certificate entry on loss of the right are retained.
We file registrations at the commercial registry for foreign-owned companies: incorporations, share transfers, manager changes, capital changes, branches, filing of accounts and closures. In English, fixed fees, with the registry fee shown separately.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.