1. Registration of the filing of accounts consists in the deposit, by electronic data transmission and in accordance with the official forms provided for in special legislation, of the information contained in the following documents:
1 - O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos:
a) Minutes of the approval of the annual accounts and of the appropriation of profit or loss;
a) Acta de aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados;
d) Statement of changes in equity/net assets;
d) Demonstração das alterações no capital próprio/património líquido;
h) Opinion of the supervisory body, where there is one.
h) Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
2. Registration of the filing of consolidated accounts consists in the deposit, by electronic data transmission and in accordance with the official forms provided for in special legislation, of the information contained in the following documents:
2 - O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos:
a) Minutes of the resolution approving the consolidated accounts for the financial year, stating the amount of the consolidated profit or loss;
a) Acta da deliberação de aprovação das contas consolidadas do exercício, de onde conste o montante dos resultados consolidados;
b) Consolidated balance sheet, consolidated income statement, statement of changes in equity/net assets, consolidated cash flow statement and notes to the financial statements;
b) Balanço consolidado, demonstração consolidada dos resultados, demonstração das alterações no capital próprio/património líquido, demonstração consolidada de fluxos de caixa e anexo às demonstrações financeiras;
c) Statutory audit report on the consolidated accounts;
c) Certificação legal das contas consolidadas;
d) Opinion of the supervisory body, where there is one.
d) Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
3. As regards public undertakings, the information concerning the resolution of the general meeting is replaced by information concerning the approval orders of the Minister of Finance and of the supervising minister, and the information concerning the statutory audit report is replaced by information concerning the opinion of the Inspectorate-General of Finance.
3 - Relativamente às empresas públicas, a informação respeitante à deliberação da assembleia geral é substituída pela informação referente aos despachos de aprovação do ministro das Finanças e do ministro da tutela e a respeitante à certificação legal das contas é substituída pela referente ao parecer da Inspecção-Geral de Finanças.
6. As regards permanent representations in Portugal of companies with their registered office abroad, the minutes of approval are replaced by a declaration of the represented entity stating that the documents referred to in paragraph 1 have been submitted to it.
6 - Relativamente às representações permanentes em Portugal de sociedades com sede no estrangeiro, a acta de aprovação é substituída por declaração da entidade representada, de onde conste que os documentos referidos no n.º 1 lhe foram apresentados.
7. Completion of the official forms with the information contained in the documents referred to in the preceding paragraphs allows that information to be used for scientific research or statistical purposes, even if the registration cannot be effected owing to non-payment of the fee due.
7 - O preenchimento dos modelos oficiais com a informação constante dos documentos referidos nos números anteriores permite a utilização dessa informação para fins de investigação científica ou de estatística, ainda que o registo não possa ser efetuado por falta de pagamento da taxa devida.
8. Access by electronic means, as provided by law, to the information contained in the documents referred to in paragraphs 1 and 2 replaces, for all legal purposes, the corresponding paper documents.
8 - O acesso por meios electrónicos, nos termos legalmente previstos, à informação constante dos documentos referidos nos n.os 1 e 2, substitui, para todos os efeitos legais, os correspondentes documentos em suporte de papel.
9. Where, under special legislation, the documents referred to in points (d), (e) and (f) of paragraph 1 are not required, they do not form part of the registration of the filing of accounts.
9 - Quando, nos termos da legislação especial, não forem exigíveis os documentos referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1, os mesmos não integram o registo da prestação de contas.
The lists of documents in paragraph 1 (points a to h) and paragraph 2 (points a to d), the substitutions for public undertakings and for branches of foreign companies, repealed paragraphs 4 and 5, statistical use even without payment of the fee, equivalence of electronic access, and the exclusion of points (d), (e) and (f) where not required are retained.
We file registrations at the commercial registry for foreign-owned companies: incorporations, share transfers, manager changes, capital changes, branches, filing of accounts and closures. In English, fixed fees, with the registry fee shown separately.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.