1. The period of validity of the provisional entries referred to in points (a) to (c) of paragraph 1 of the preceding article is one year.
1 - É de um ano o prazo de vigência das inscrições provisórias referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior.
2. The entries referred to in point (e) of paragraph 1 and point (c) of paragraph 2 of the preceding article, if they are not also provisional on other grounds, remain in force for a period of five years, renewable for periods of equal duration on proof that the reason for their provisional nature still subsists.
2 - As inscrições referidas nas alíneas e) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo anterior, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor pelo prazo de cinco anos, renovável por períodos de igual duração, mediante prova de subsistência da razão da provisoriedade.
3. The entries referred to in point (n) of paragraph 1 of the preceding article are not subject to any lapse period.
3 - As inscrições referidas na alínea n) do n.º 1 do artigo anterior não estão sujeitas a qualquer prazo de caducidade.
4. The entries referred to in point (b) of paragraph 2 of the preceding article remain in force for the period of the registration on which they depend or with which they conflict, unless they lapse earlier for another reason; conversion of that registration into a definitive registration entails the ex officio conversion of the dependent entries or the lapse of the incompatible entries, whereas cancellation or lapse of the provisional registration entails the ex officio conversion of the incompatible entry.
4 - As inscrições referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior mantêm-se em vigor pelo prazo do registo de que dependem ou com o qual colidem, salvo se antes caducarem por outra razão, e a conversão do registo em definitivo determina a conversão oficiosa das inscrições dependentes ou a caducidade das inscrições incompatíveis, sendo que o cancelamento ou a caducidade do registo provisório determina a conversão oficiosa da inscrição incompatível.
5. Without prejudice to Article 112, the entries referred to in point (d) of paragraph 2 of the preceding article remain in force as provided for in paragraph 2, unless they lapse earlier for another reason.
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, as inscrições referidas na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior mantêm-se em vigor nos termos previstos no n.º 2, salvo se antes caducarem por outra razão.
The one-year period for Article 64(1)(a) to (c), the renewable five-year period for Article 64(1)(e) and (2)(c), the absence of a lapse period for Article 64(1)(n), the dependent/incompatible entry rules for Article 64(2)(b) and the Article 112 reservation for Article 64(2)(d) are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.