1. Registrations are made by transcription or by filing.
1 - Os registos são efectuados por transcrição ou depósito.
2. Registration by transcription consists of extracting from the documents filed the particulars that define the legal situation of the entities subject to registration.
2 - O registo por transcrição consiste na extractação dos elementos que definem a situação jurídica das entidades sujeitas a registo constantes dos documentos apresentados.
3. Without prejudice to the special regimes for filing the accounts, registration by filing consists of the mere archiving of the documents evidencing facts subject to registration.
3 - Sem prejuízo dos regimes especiais de depósito da prestação de contas, o registo por depósito consiste no mero arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo.
a) The facts referred to in points (b) to (l), (n), (p), (q), (u), (v) and (z) of Article 3(1), except the registration of the draft terms for the formation of a holding European public limited-liability company (SE) and the registration of the verification of the conditions on which its formation depends;
a) Os factos mencionados nas alíneas b) a l), n), p), q), u), v) e z) do n.º 1 do artigo 3.º, salvo o registo do projecto de constituição de sociedade anónima europeia gestora de participações sociais, bem como o da verificação das condições de que depende a sua constituição;
b) The facts referred to in points (b), (c) and (e) of Article 3(2);
b) Os factos referidos nas alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 3.º;
c) The facts set out in points (b) and (d) of Article 5;
c) Os factos constantes das alíneas b) e d) do artigo 5.º;
d) The fact referred to in point (b) of Article 6;
d) O facto mencionado na alínea b) do artigo 6.º;
g) The facts set out in Article 9, if they relate to facts subject to registration by filing;
g) Os factos constantes do artigo 9.º se respeitarem a factos que estão sujeitos a registo por depósito;
h) The facts referred to in points (a), (d) and (e) of Article 10;
h) Os factos mencionados nas alíneas a), d) e e) do artigo 10.º;
i) All facts that are subject to filing under a special law.
i) Todos os factos que por lei especial estejam sujeitos a depósito.
6. The media, procedure and content of registrations are regulated by the member of the Government responsible for justice.
6 - Os suportes, processo e conteúdo dos registos são regulamentados por membro do Governo responsável pela área da justiça.
The two forms of registration, their definitions, and the full list of facts registered by filing in paragraph 5 (including the SE holding company exception in point (a)) are retained.
We file registrations at the commercial registry for foreign-owned companies: incorporations, share transfers, manager changes, capital changes, branches, filing of accounts and closures. In English, fixed fees, with the registry fee shown separately.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.