IFICI, o «novo RNH»: quem pode aderir, quanto poupa e como fazer a inscrição até 15 de janeiro de 2027

O IFICI, Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, é o artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Foi aditado pela Lei 82/2023, o Orçamento do Estado para 2024, a mesma lei que fechou o regime dos residentes não habituais (RNH) a novas entradas. A Portaria 352/2024/1, alterada pela Portaria 52-A/2025/1, regula a inscrição e fixa as listas de profissões e de atividades (art. 1.º Portaria 352/2024/1). Aplica-se a quem se torne residente fiscal em Portugal a partir de 1 de janeiro de 2024 (art. 11.º Portaria 352/2024/1). A AT expôs o seu entendimento no Ofício Circulado 20276/2025, que citamos ao longo do texto.

Chamar-lhe «novo RNH» só é meio verdade. É o regime para quem chega que ocupou o lugar do RNH na mesma lei, e quem é ou foi residente não habitual fica excluído dele. Mas o IFICI depende de uma atividade verificada. A AICEP descreve-o como um benefício só para pessoas singulares, «exclusivamente em sede de IRS». Mudar-se para Portugal não chega para entrar, e uma pensão estrangeira não fica isenta.

Entidades certificadoras nos termos do art. 2.º(2) Portaria 352/2024/1. Os níveis de habilitação das vias (b), (d) e (e), e os critérios de «envolvimento direto» das vias (e) e (f), resultam de orientações oficiais e não da lei.

A via (c) é a única que a própria AT verifica, e a única com requisito de grau académico: doutoramento (nível 8 do QEQ), ou nível 6 do QEQ e três anos de experiência profissional comprovada, que a AT lê como licenciatura ou mestrado mais três anos (art. 7.º(2) Portaria 352/2024/1). A profissão tem de constar do Anexo I: diretores-gerais e gestores executivos (CPP 112), diretores de serviços administrativos e comerciais e de produção e serviços especializados (12, 13), especialistas das ciências físicas, matemáticas e engenharias (21), designers de produto industrial (2163.1), médicos (221), professores do ensino universitário e superior (231) e especialistas em tecnologias da informação e comunicação (25). Na via (c)(ii), a atividade principal da empresa tem de corresponder a um código CAE do Anexo II (art. 8.º Portaria 352/2024/1), que abrange indústrias extrativas e transformadoras, informação e comunicação, I&D, ensino superior e saúde, e a empresa tem de exportar pelo menos 50% do volume de negócios no ano de início de funções ou em qualquer dos dois anteriores; as transmissões intracomunitárias contam. Na via (c)(i), os administradores e gerentes da empresa consideram-se altamente qualificados.

A via (d) é a que abrange mais atividades. As listas publicadas pelo IAPMEI e pela AICEP em fevereiro de 2025 incluem indústria transformadora, energia, engenharia civil, alojamento, informação e comunicação, gestão de participações sociais e de fundos, sedes sociais, engenharia e I&D, ensino superior, saúde e projetos PIN ou PII. A lista de postos de trabalho é mais ampla do que a da via (c), e os gerentes e administradores contam. Decide o IAPMEI quando o volume de negócios consolidado da empresa foi inferior a 75 milhões de euros ou quando ainda não há contas aprovadas; acima disso, decide a AICEP.

O IRS Jovem fica vedado a quem beneficie ou tenha beneficiado do IFICI (art. 12.º-B(9)(b) CIRS), pelo que um jovem profissional que possa usar qualquer dos dois tem de escolher.

Fundadores. A posição da AT é explícita: os sócios não podem beneficiar pelo simples facto de deterem participações. O sócio único que seja também gerente (sócio-gerente) de uma sociedade unipessoal pode ser elegível como membro de órgão social, se se aplicar uma das vias e estiverem cumpridos todos os outros requisitos. As vias (b), (d) e (f) referem expressamente os membros de órgãos sociais. O Tribunal de Contas aponta como riscos as entidades empregadoras controladas pelo próprio beneficiário e as sociedades criadas para obter o benefício, e a AT está a desenvolver critérios de risco específicos para o IFICI; o processo de um fundador deve, por isso, mostrar trabalho real. Como retirar dinheiro da sociedade está explicado em pagar-se a si próprio numa sociedade portuguesa.

Trabalhadores por conta de outrem e independentes. A AT lê «posto de trabalho» nas vias (a), (b), (d), (f) e (g) como contrato de trabalho. Um contrato de prestação de serviços com uma empresa reconhecida pela AICEP não qualifica, portanto, na via (d). Os rendimentos empresariais e profissionais não estão excluídos enquanto tais: a taxa de 20% abrange a categoria B, e a AT aceita um docente universitário em regime de prestação de serviços na via (a). Para os independentes, é a via que decide.

Trabalhadores remotos. O visto de residência para trabalho remoto (art. 61.º-B Lei 23/2007) é uma via de imigração, não um regime fiscal. Na nossa leitura, trabalhar a partir de Portugal para um empregador estrangeiro não é, por si só, uma atividade elegível: todas as vias exigem uma atividade numa entidade elegível, verificada por uma entidade designada, e nenhuma fonte que lemos diz o contrário. Uma sociedade portuguesa que contrate essa mesma pessoa precisa, em vez disso, de uma via para trabalho subordinado, explicada no nosso guia para contratar um trabalhador de fora da UE. A situação fiscal do modelo remoto está na nossa análise do trabalho remoto; o que a mudança faz a uma sociedade que já detém está em residência e a sua empresa.

Indicativo, não é aconselhamento. Não vê o código CAE da empresa, a quota de exportação ou o volume de negócios, nem o código da sua profissão, e são esses que decidem a maioria dos processos. A entidade certificadora e a AT aplicam os critérios aos seus documentos.

Mesmos pressupostos da calculadora. Taxa adicional de solidariedade nos termos do art. 68.º-A(1) CIRS; dedução específica nos termos do art. 25.º(1)(a) CIRS.

A poupança cresce com o salário, porque as taxas gerais chegam aos 48% acima de 86 634 € de rendimento coletável (art. 68.º(1) CIRS), enquanto o IFICI se mantém fixo. Abaixo de um salário bruto de cerca de 32 500 €, as taxas gerais custam menos do que 20%, e a opção pelo englobamento protege-o. A calculadora não valoriza a isenção dos rendimentos estrangeiros. O custo de uma contratação para a entidade empregadora, contribuições incluídas, está modelado no nosso guia para contratar o primeiro trabalhador.

Se falhar o 15 de janeiro, não perde o regime. Faça a inscrição mais tarde e a taxa de 20% aplica-se a partir do ano da inscrição, pelo período que resta dos dez anos (art. 58.º-A(7) EBF): residente em 2025, inscrito a 10 de janeiro de 2029, benefício de 2029 a 2034. A data de 31 de março que alguns guias referem foi uma regra transitória para quem chegou em 2024. Um pedido de RNH pendente extingue-se com a aprovação do pedido de inscrição no IFICI (art. 12.º(2) Portaria 352/2024/1). O resto do ano fiscal está no nosso calendário de obrigações.

O limite de 250 000 € corresponde ao topo do primeiro escalão da taxa adicional de solidariedade (art. 68.º-A(1) CIRS). A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê alargar o Regressar a quem se torne residente em 2027.

A despesa fiscal foi de cerca de 1,5 milhões de euros em 2025, relativa aos rendimentos de 2024, perto de 18 600 € por beneficiário. O Tribunal criticou a falta de qualquer estimativa prévia de custo e enumerou os riscos que identifica: rendimentos portugueses deslocados para o estrangeiro para aproveitar a isenção, centro de vida mantido noutro país, entidades empregadoras controladas pelo próprio beneficiário e sociedades criadas para obter o benefício. Para o retrato mais amplo de quem se instala em Portugal, veja quem se muda para Portugal.

O Orçamento do Estado para 2027 é uma proposta e, na versão apresentada, não toca no IFICI. Na Proposta de Lei 110/XVII/2.ª não aparecem as expressões «58.º-A», «IFICI» nem «residente não habitual». As alterações ao IRS limitam-se ao Regressar, à tabela de taxas, à taxa adicional de solidariedade e ao mínimo de existência do art. 70.º(1) CIRS; no Estatuto dos Benefícios Fiscais, altera apenas o art. 19.º-B EBF e prorroga até 2031 o regime da propriedade intelectual do art. 58.º EBF, não o 58.º-A. Propõe o Regressar para quem chegue em 2027, taxas mais baixas em 2027 nos seis primeiros escalões e um limiar de 89 995 € para a taxa adicional. A votação final global é a 24 de novembro de 2026; ainda são possíveis alterações na especialidade.

A descida das taxas de 2026 está autorizada, não em vigor. A Lei 64-B/2026, publicada a 22 de outubro de 2026, autoriza o Governo a baixar as taxas gerais dos seis primeiros escalões. O decreto-lei que faria a descida ainda não foi publicado, pelo que a calculadora usa a tabela em vigor, fixada pela Lei 73-A/2025. Se a descida chegar, os valores pelas taxas gerais e a poupança baixam ligeiramente.

Em aberto a 30 de outubro de 2026: se a taxa adicional de solidariedade acresce aos 20%; como se apuram os «rendimentos líquidos»; o decreto regulamentar regional da Madeira; se a AT faz corresponder as listas à CAE Rev. 4; o decreto-lei da descida das taxas de 2026. Atualizaremos esta página.