1. The distinctive elements of a company's business name may not suggest an activity other than that constituting its object.
1 - Os elementos característicos das firmas das sociedades não podem sugerir actividade diferente da que constitui o objecto social.
2. Where the company’s business name consists exclusively of the names or business names of all, one or some of its members, it must be wholly distinct from business names already registered.
2 - Quando a firma da sociedade for constituída exclusivamente por nomes ou firmas de todos, algum ou alguns sócios deve ser completamente distinta das que já se acharem registadas.
3. A company's business name consisting of a distinctive designation, or of such a designation together with the name or business name of a member, may not be identical to another company's registered business name or so similar as to be misleading.
3 - A firma da sociedade constituída por denominação particular ou por denominação e nome ou firma de sócio não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro.
4. Designations consisting exclusively of words in common use which identify or relate to an activity, technique or product, or of place names or any indication of geographical origin, are not permitted.
4 - Não são admitidas denominações constituídas exclusivamente por vocábulos de uso corrente, que permitam identificar ou se relacionem com actividade, técnica ou produto, bem como topónimos e qualquer indicação de proveniência geográfica.
5. A company's designation may not include:
5 - Da denominação das sociedades não podem fazer parte:
a) Expressions liable to mislead as to the company's legal nature, in particular expressions commonly used to designate public bodies or non-profit legal persons;
a) Expressões que possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica da sociedade, designadamente expressões correntemente usadas na designação de organismos públicos ou de pessoas colectivas sem finalidade lucrativa;
b) Expressions prohibited by law or offensive to morality or accepted standards of conduct.
b) Expressões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes.
Distinctiveness, misleading similarity, generic designations and prohibited expressions are all retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.