1. Where the proposed measure consists of the acquisition of the claimant's company interest by a member or by a third party nominated by a member, that member need show only that the company does not intend to put forward other solutions itself and that the requirements imposed by law or by the articles on transfers of company interests between members or to third parties, respectively, are satisfied.
1 - Se a medida proposta consistir na aquisição da participação social do autor por um dos sócios ou por terceiro indicado por algum dos sócios, este deve justificar unicamente que a sociedade não pretende apresentar ela própria outras soluções e que, além disso, estão satisfeitos os requisitos de que a lei ou o contrato de sociedade fazem depender as transmissões de participações sociais entre associados ou para terceiros, respectivamente.
2. If the parties do not agree on the acquisition price in such a case, the interest shall be valued in accordance with Article 1021 of the Civil Code.
2 - Não havendo em tal caso acordo das partes quanto ao preço da aquisição, proceder-se-á à avaliação da participação nos termos previstos no artigo 1021.º do Código Civil.
3. In the cases provided for in Articles 45(2) and 46, the price determined by the experts shall not be approved if it is below the nominal value of the claimant's interest.
3 - Nos casos previstos nos artigos 45.º, n.º 2, e 46.º, o preço indicado pelos peritos não será homologado se for inferior ao valor nominal da quota do autor.
4. Once the court has determined the price payable, the acquisition of the interest shall be approved as soon as payment is made or the relevant amount is deposited to the order of the court, or as soon as the acquirer provides sufficient security that payment will be made within the period fixed by the judge in the exercise of sound discretion; the judgment approving the acquisition constitutes the instrument of title to the interest.
4 - Determinado pelo tribunal o preço a pagar, a aquisição da quota deve ser homologada logo que o pagamento seja efectuado ou a respectiva quantia depositada à ordem do tribunal ou tão depressa o adquirente preste garantias bastantes de que efectuará o dito pagamento no prazo que, em seu prudente arbítrio, o juiz lhe assinar; a sentença homologatória vale como título de aquisição da participação.
The cross-reference in paragraph 3 is to Article 46, not 26; valuation floor, security and title effects remain.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.