1. For transactions entered into in the name of a private limited company, a public limited company or a partnership limited by shares during the period between execution of the articles of association and their definitive registration, all persons acting in the transaction as representatives of the company and the members authorising those transactions are jointly and severally liable without limit; the other members are liable up to the amounts of the contributions they undertook to make, plus amounts received by them as profits or distributions of reserves.
1 - Pelos negócios realizados em nome de uma sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções, no período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem, sendo que os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas.
2. The preceding paragraph ceases to apply where the transactions are expressly conditional upon registration of the company and its assumption of their effects.
2 - Cessa o disposto no número precedente se os negócios forem expressamente condicionados ao registo da sociedade e à assunção por esta dos respectivos efeitos.
Representatives/authorising members have unlimited liability; other members' capped liability and paragraph 2 remain.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.