1. The creation of a usufruct over company interests after execution of the articles of association is subject to the form required and the restrictions laid down for the transfer of those interests.
1 - A constituição de usufruto sobre participações sociais, após o contrato de sociedade, está sujeita à forma exigida e às limitações estabelecidos para a transmissão destas.
2. The usufructuary has the rights specified in Articles 1466 and 1467 of the Civil Code, with the modifications provided for in this law, and any other rights conferred by this law.
2 - Os direitos do usufrutuário são os indicados nos artigos 1466.º e 1467.º do Código Civil, com as modificações previstas na presente lei, e os mais direitos que nesta lhe são atribuídos.
3. A pledge over company interests may be created only in the form required and within the restrictions laid down for inter vivos transfers of those interests.
3 - O penhor de participações sociais só pode ser constituído na forma exigida e dentro das limitações estabelecidas para a transmissão entre vivos de tais participações.
4. The rights attaching to the interest, in particular the right to profits, may be exercised by the pledgee only where the parties so agree.
4 - Os direitos inerentes à participação, em especial o direito aos lucros, só podem ser exercidos pelo credor pignoratício quando assim for convencionado pelas partes.
Usufruct and pledge are distinguished; a pledgee has participation rights only by agreement.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.