1. The articles of association of a company of any form must state:
1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar:
a) The names or business names of all founding members and their other identifying particulars;
a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação destes;
f) The share capital, except in general partnerships in which all members contribute services only;
f) O capital social, salvo nas sociedades em nome colectivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria;
g) Each member's interest in the capital and the nature of that member's contribution, together with the payments made on account of each interest;
g) A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota;
h) Where the contribution consists of assets other than money, a description of those assets and a statement of their respective values;
h) Consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes e a especificação dos respectivos valores.
i) Where the financial year differs from the calendar year, its closing date, which must coincide with the last day of a calendar month, without prejudice to Article 7 of the Corporate Income Tax Code.
i) Quando o exercício anual for diferente do ano civil, a data do respectivo encerramento, a qual deve coincidir com o último dia de um mês de calendário, sem prejuízo do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
2. Provisions of the articles of association concerning contributions in kind which fail to satisfy the requirements of paragraph 1(g) and (h) are ineffective.
2 - São ineficazes as estipulações do contrato de sociedade relativas a entradas em espécie que não satisfaçam os requisitos exigidos nas alíneas g) e h) do n.º 1.
3. The non-mandatory provisions of this law may be derogated from only by the articles of association, unless the articles expressly permit derogation by a resolution of the members.
3 - Os preceitos dispositivos desta lei só podem ser derrogados pelo contrato de sociedade, a não ser que este expressamente admita a derrogação por deliberação dos sócios.
All points (a)-(i) are present; paragraph 3 refers to permission in the articles, not permission in the law.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.