1. The articles of association must record, identifying the respective beneficiaries, the benefits granted to members in connection with the company's incorporation and the aggregate amount payable by the company to members or third parties as compensation or remuneration for services rendered during that stage, excluding official fees and charges and the fees of independent professionals.
1 - Devem exarar-se no contrato de sociedade, com indicação dos respectivos beneficiários, as vantagens concedidas a sócios em conexão com a constituição da sociedade, bem como o montante global por esta devido a sócios ou terceiros, a título de indemnização ou de retribuição de serviços prestados durante essa fase, exceptuados os emolumentos e as taxas de serviços oficiais e os honorários de profissionais em regime de actividade liberal.
2. Failure to comply with the preceding paragraph renders those rights and agreements ineffective against the company, without prejudice to any rights against the founders.
2 - A falta de cumprimento do disposto no número anterior torna esses direitos e acordos ineficazes para com a sociedade, sem prejuízo de eventuais direitos contra os fundadores.
Aggregate formation remuneration, named beneficiaries and the exceptions for official/professional fees remain.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.