1. Acts of management and resolutions of the members which release members, wholly or in part, from their agreed contribution obligations are void, except in the case of a reduction of capital.
1 - São nulos os actos da administração e as deliberações dos sócios que liberem total ou parcialmente os sócios da obrigação de efectuar entradas estipuladas, salvo no caso de redução do capital.
2. Discharge of an obligation to pay up a cash contribution by a performance other than the payment of money (dação em cumprimento) may be approved as an amendment to the articles of association, in compliance with the provisions governing contributions in kind.
2 - A dação em cumprimento da obrigação de liberar a entrada em dinheiro pode ser deliberada como alteração do contrato de sociedade, com observância do preceituado relativamente a entradas em espécie.
3. The articles of association may establish penalties for failure to perform contribution obligations.
3 - O contrato de sociedade pode estabelecer penalidades para a falta de cumprimento da obrigação de entrada.
4. Profits corresponding to partnership interests, quota interests or shares which are not paid up may not be paid to members in default, but must be credited to them in order to be set off against the outstanding contribution, without prejudice to enforcement of the company's claim under general or special rules.
4 - Os lucros correspondentes a partes, quotas ou acções não liberadas não podem ser pagos aos sócios que se encontrem em mora, mas devem ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da sociedade.
5. Except in the case provided for in the preceding paragraph, a contribution obligation may not be extinguished by set-off.
5 - Fora do caso previsto no número anterior, a obrigação de entrada não pode extinguir-se por compensação.
6. Failure to pay an instalment of a contribution when due causes all other instalments owed by the same member to become immediately due, even if they relate to other partnership interests, quota interests or shares.
6 - A falta de realização pontual de uma prestação relativa a uma entrada importa o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem a outras partes, quotas ou acções.
Release, performance in lieu, set-off exception and acceleration of all instalments are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.