1. If the annual or interim accounts, as prepared by the management body, show that half of the share capital has been lost, or if at any time there are reasonable grounds for believing that such a loss has occurred, the managers must immediately convene a general meeting or the directors must promptly request that one be convened, so that the members may be informed of the situation and take such measures as they consider appropriate.
1 - Resultando das contas de exercício ou de contas intercalares, tal como elaboradas pelo órgão de administração, que metade do capital social se encontra perdido, ou havendo em qualquer momento fundadas razões para admitir que essa perda se verifica, devem os gerentes convocar de imediato a assembleia geral ou os administradores requerer prontamente a convocação da mesma, a fim de nela se informar os sócios da situação e de estes tomarem as medidas julgadas convenientes.
2. Half of the share capital is regarded as lost where the company's equity is equal to or less than half of its share capital.
2 - Considera-se estar perdida metade do capital social quando o capital próprio da sociedade for igual ou inferior a metade do capital social.
3. The notice convening the general meeting must include at least the following matters for a resolution of the members:
3 - Do aviso convocatório da assembleia geral constarão, pelo menos, os seguintes assuntos para deliberação pelos sócios:
b) Reduction of the share capital to an amount not less than the company's equity, subject, where applicable, to Article 96(1);
b) A redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade, com respeito, se for o caso, do disposto no n.º 1 do artigo 96.º;
c) Contributions by the members to reinforce the coverage of the share capital.
c) A realização pelos sócios de entradas para reforço da cobertura do capital.
a) In the context of resolution tools, powers and mechanisms;
a) No âmbito de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução;
b) While any company restructuring proceedings provided for in the Insolvency and Company Recovery Code are pending.
b) Durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Equity at or below half of share capital is the trigger; the 2022/2023 restructuring and resolution exceptions are included.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.