1. In general partnerships and limited partnerships, grounds for invalidity of the articles include, in addition to defects in the instrument of incorporation, the general grounds for invalidity of legal transactions under civil law.
1 - Nas sociedades em nome colectivo e em comandita simples são fundamentos de invalidade do contrato, além dos vícios do título constitutivo, as causas gerais de invalidade dos negócios jurídicos segundo a lei civil.
2. For the purposes of the preceding paragraph, defects in the instrument of incorporation are those referred to in paragraph 1 of the preceding Article and the failure to state the name or business name of any member with unlimited liability.
2 - Para os efeitos do número anterior, são vícios do título constitutivo os mencionados no n.º 1 do artigo anterior e ainda a falta de menção do nome ou firma de algum dos sócios de responsabilidade ilimitada.
3. Defects arising from the omission or nullity of the statement of the company's business name, registered office, object and capital, or of the value of a member's contribution and payments made on account of it, may be cured by a resolution of the members adopted in accordance with the rules governing resolutions amending the articles.
3 - São sanáveis por deliberação dos sócios, tomada nos termos estabelecidos para as deliberações sobre alteração do contrato, os vícios resultantes de falta ou nulidade da indicação da firma, da sede, do objecto e do capital da sociedade, bem como do valor da entrada de algum sócio e das prestações realizadas por conta desta.
Civil-law grounds and the additional unlimited-liability-member identity requirement are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.