1. All partners are jointly and severally liable without limit for transactions entered into in the name of a general partnership, with the express or tacit consent of all partners, during the period between execution of the articles of association and their definitive registration; consent is presumed.
1 - Pelos negócios realizados em nome de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo, expresso ou tácito, de todos os sócios, no período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, respondem solidária e ilimitadamente todos os sócios, presumindo-se o consentimento.
2. Where the transactions have not been authorised by all partners as provided for in paragraph 1, those who enter into or authorise them are personally and jointly and severally liable for the resulting obligations.
2 - Se os negócios realizados não tiverem sido autorizados por todos os sócios, nos termos do n.º 1, respondem pessoal e solidariamente pelas obrigações resultantes dessas operações aqueles que as realizarem ou autorizarem.
3. Provisions of the articles which confer representation on only some partners or restrict their powers of representation may not be invoked against third parties unless it is proved that those third parties knew of them when entering into their agreements.
3 - As cláusulas do contrato que atribuam a representação apenas a alguns dos sócios ou que limitem os respectivos poderes de representação não são oponíveis a terceiros, salvo provando-se que estes as conheciam ao tempo da celebração dos seus contratos.
Presumed consent, unlimited joint and several liability and third-party knowledge are preserved.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.