1. Contributions consisting of assets other than money must be the subject of a report drawn up by a statutory auditor having no interest in the company, appointed by a resolution of the members on which the members making those contributions are not entitled to vote.
1 - As entradas em bens diferentes de dinheiro devem ser objecto de um relatório elaborado por um revisor oficial de contas sem interesses na sociedade, designado por deliberação dos sócios na qual estão impedidos de votar os sócios que efectuam as entradas.
2. For two years from the date of registration of the articles of association, the auditor who drew up the report required by the preceding paragraph may not hold any office or perform any professional functions in that company or in companies in a relationship of control or a group relationship with it.
2 - O revisor que tenha elaborado o relatório exigido pelo número anterior não pode, durante dois anos contados da data do registo do contrato de sociedade, exercer quaisquer cargos ou funções profissionais nessa sociedade ou em sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo.
c) Value the assets, stating the valuation criteria used;
c) Avaliar os bens, indicando os critérios utilizados para a avaliação;
d) State whether the values determined reach the nominal value of the partnership interest, quota interest or shares allotted to the members making those contributions, plus any issue premiums, or the consideration payable by the company;
d) Declarar se os valores encontrados atingem ou não o valor nominal da parte, quota ou acções atribuídas aos sócios que efectuaram tais entradas, acrescido dos prémios de emissão, se for caso disso, ou a contrapartida a pagar pela sociedade.
e) In the case of no-par-value shares, state whether the values determined reach the corresponding amount of share capital issued.
e) No caso de acções sem valor nominal, declarar se os valores encontrados atingem ou não o montante do capital social correspondentemente emitido.
4. The report must relate to a date no more than 90 days before execution of the articles of association, but its author must inform the company's founders of any material changes in value occurring during that period of which the author becomes aware.
4 - O relatório deve reportar-se a uma data não anterior em 90 dias à do contrato de sociedade, mas o seu autor deve informar os fundadores da sociedade de alterações relevantes de valores, ocorridas durante aquele período, de que tenha conhecimento.
5. The auditor's report must be made available to the company's founders at least 15 days before execution of the articles; the information referred to in paragraph 4 must likewise be made available up to execution.
5 - O relatório do revisor deve ser posto à disposição dos fundadores da sociedade pelo menos 15 dias antes da celebração do contrato; o mesmo se fará quanto à informação referida no n.º 4 até essa celebração.
6. The auditor's report, including the information referred to in paragraph 4, forms an integral part of the documentation subject to the disclosure formalities prescribed by this law; publication may be limited to a notice that the report has been deposited with the commercial register.
6 - O relatório do revisor, incluindo a informação referida no n.º 4, faz parte integrante da documentação sujeita às formalidades de publicidade prescritas nesta lei, podendo publicar-se apenas menção do depósito do relatório no registo comercial.
7. This Article does not apply in the context of resolution tools, powers and mechanisms.
7 - O disposto no presente artigo não se aplica no âmbito de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução.
Independent auditor, voting exclusion, two-year incompatibility, 90/15-day periods and current paragraph 7 are included.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.