1. Special rights of a member may be created only by a provision in the articles of association.
1 - Só por estipulação no contrato de sociedade podem ser criados direitos especiais de algum sócio.
2. In general partnerships, special rights granted to members are non-transferable unless otherwise stipulated.
2 - Nas sociedades em nome colectivo, os direitos especiais atribuídos a sócios são intransmissíveis, salvo estipulação em contrário.
3. In private limited companies, unless otherwise stipulated, special rights of an economic nature are transferable with the relevant quota interest; other special rights are non-transferable.
3 - Nas sociedades por quotas, e salvo estipulação em contrário, os direitos especiais de natureza patrimonial são transmissíveis com a quota respectiva, sendo intransmissíveis os restantes direitos.
4. In public limited companies, special rights may be granted only to classes of shares and are transferred with those shares.
4 - Nas sociedades anónimas, os direitos especiais só podem ser atribuídos a categorias de acções e transmitem-se com estas.
5. Special rights may not be abolished or restricted without the consent of their holder, unless a statutory rule or an express provision of the articles provides otherwise.
5 - Os direitos especiais não podem ser suprimidos ou coarctados sem o consentimento do respectivo titular, salvo regra legal ou estipulação contratual expressa em contrário.
6. In public limited companies, the consent referred to in the preceding paragraph is given by a resolution adopted at a separate meeting of the holders of shares of the relevant class.
6 - Nas sociedades anónimas, o consentimento referido no número anterior é dado por deliberação tomada em assembleia especial dos accionistas titulares de acções da respectiva categoria.
Transferability differs by legal form and type of right; holder consent and class meeting rules remain.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.