1. The nominal value of the partnership interest, quota interest or shares allotted to a member in the articles of association may not exceed the value of that member's contribution, meaning either the relevant monetary amount or the value attributed to the assets in the statutory auditor's report required by Article 28.
1 - O valor nominal da parte, da quota ou das acções atribuídas a um sócio no contrato de sociedade não pode exceder o valor da sua entrada, como tal se considerando ou a respectiva importância em dinheiro ou o valor atribuído aos bens no relatório do revisor oficial de contas, exigido pelo artigo 28.º
2. In the case of no-par-value shares, the value of the member's contribution must be at least equal to the corresponding amount of share capital issued.
2 - No caso de acções sem valor nominal, o valor da entrada do sócio deve ser pelo menos igual ao montante do capital social correspondentemente emitido.
3. Where an error is found in the statutory auditor's valuation, the member is liable for any shortfall up to the nominal value of that member's interest or, in the case of no-par-value shares, up to their issue value.
3 - Verificada a existência de erro na avaliação feita pelo revisor, o sócio é responsável pela diferença que porventura exista, até ao valor nominal da sua participação ou, no caso de acções sem valor nominal, até ao valor de emissão destas.
4. If the company is deprived of an asset contributed by a member as a result of a third party's lawful act, or if performance of the contribution becomes impossible, or if a provision concerning a contribution in kind is ineffective under Article 9(2), the member must pay up that member's interest in money, without prejudice to the possible dissolution of the company by a resolution of the members or on the ground provided for in Article 142(1)(b).
4 - Se a sociedade for privada, por acto legítimo de terceiro, do bem prestado pelo sócio ou se tornar impossível a prestação, bem como se for ineficaz a estipulação relativa a uma entrada em espécie, nos termos previstos no artigo 9.º, n.º 2, deve o sócio realizar em dinheiro a sua participação, sem prejuízo da eventual dissolução da sociedade, por deliberação dos sócios ou por se verificar a hipótese prevista no artigo 142.º, n.º 1, alínea b).
Nominal value, no-par-value shares, valuation shortfall and replacement by cash are distinguished.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.