1. All general partners are personally and jointly and severally liable for transactions entered into in the name of a limited partnership, with the express or tacit consent of all general partners, during the period between execution of the articles of association and their definitive registration; the general partners' consent is presumed.
1 - Pelos negócios realizados em nome de uma sociedade em comandita simples, com o acordo, expresso ou tácito, de todos os sócios comanditados, no período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, respondem todos eles, pessoal e solidariamente, presumindo-se o consentimento dos sócios comanditados.
2. A limited partner who consents to the commencement of the partnership's business incurs the same liability, unless that partner proves that the creditor knew of the partner's status as a limited partner.
2 - À mesma responsabilidade fica sujeito o sócio comanditário que consentir no começo das actividades sociais, salvo provando ele que o credor conhecia a sua qualidade.
3. Where the transactions have not been authorised by the general partners as provided for in paragraph 1, those who enter into or authorise them are personally and jointly and severally liable for the resulting obligations.
3 - Se os negócios realizados não tiverem sido autorizados pelos sócios comanditados, nos termos do n.º 1, respondem pessoal e solidariamente pelas obrigações resultantes dessas operações aqueles que as realizarem ou autorizarem.
4. Provisions of the articles which confer representation on only some general partners or restrict their powers of representation may not be invoked against third parties unless it is proved that those third parties knew of them when entering into their agreements.
4 - As cláusulas do contrato que atribuam a representação apenas a alguns dos sócios comanditados ou que limitem os respectivos poderes de representação não são oponíveis a terceiros, salvo provando-se que estes as conheciam ao tempo da celebração dos seus contratos.
General and limited partners are distinguished; the creditor-knowledge exception applies to the limited partner.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.