1. Upon definitive registration of its articles of association, the company assumes by operation of law:
1 - Com o registo definitivo do contrato, a sociedade assume de pleno direito:
a) The rights and obligations arising from the legal transactions referred to in Article 16(1);
a) Os direitos e obrigações decorrentes dos negócios jurídicos referidos no artigo 16.º, n.º 1;
b) The rights and obligations arising from the normal operation of a business establishment contributed in kind or acquired on the company's behalf pursuant to a provision of the articles;
b) Os direitos e obrigações resultantes da exploração normal de um estabelecimento que constitua objecto de uma entrada em espécie ou que tenha sido adquirido por conta da sociedade, no cumprimento de estipulação do contrato social;
c) The rights and obligations arising from legal transactions concluded before the instrument of incorporation and specified and expressly ratified in that instrument;
c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos concluídos antes do acto de constituição e que neste sejam especificados e expressamente ratificados;
d) The rights and obligations arising from legal transactions entered into by managers or directors under an authorisation given by all members in the instrument of incorporation.
d) Os direitos e obrigações decorrentes de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização dada por todos os sócios no acto de constituição.
2. Rights and obligations arising from other legal transactions entered into in the company’s name before registration of the articles may be assumed by the company by a decision of management, which must be communicated to the counterparty within 90 days following registration.
2 - Os direitos e obrigações decorrentes de outros negócios jurídicos realizados em nome da sociedade, antes de registado o contrato, podem ser por ela assumidos mediante decisão da administração, que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo.
3. The company's assumption of the transactions referred to in paragraphs 1 and 2 has retroactive effect from the date on which the respective transactions were concluded and releases the persons referred to in Article 40 from the liability provided for therein, unless they remain liable by law.
3 - A assunção pela sociedade dos negócios indicados nos n.os 1 e 2 retrotrai os seus efeitos à data da respectiva celebração e libera as pessoas indicadas no artigo 40.º da responsabilidade aí prevista, a não ser que por lei estas continuem responsáveis.
4. The company may not assume obligations arising from legal transactions not mentioned in the articles of association which concern special benefits, incorporation expenses, contributions in kind or acquisitions of assets.
4 - A sociedade não pode assumir obrigações derivadas de negócios jurídicos não mencionados no contrato social que versem sobre vantagens especiais, despesas de constituição, entradas em espécie ou aquisições de bens.
Automatic assumption is distinguished from a management decision; the 90-day notice and retroactivity remain.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.