1. An acquisition of assets by a public limited company or a partnership limited by shares must be approved in advance by a resolution of the general meeting where all the following requirements are met:
1 - A aquisição de bens por uma sociedade anónima ou em comandita por acções deve ser previamente aprovada por deliberação da assembleia geral, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) The assets are acquired, directly or through an intermediary, from a founder of the company or from a person who becomes a member during the period referred to in point (c);
a) Seja efectuada, directamente ou por interposta pessoa, a um fundador da sociedade ou a pessoa que desta se torne sócio no período referido na alínea c);
b) The consideration for the assets acquired from the same person during the period referred to in point (c) exceeds 2% of the share capital where, at the time of the agreement giving rise to the acquisition, that capital is equal to or greater than EUR 50,000, or 10% where it is below that amount;
b) O contravalor dos bens adquiridos à mesma pessoa durante o período referido na alínea c) exceda 2% ou 10% do capital social, consoante este for igual ou superior a (euro) 50000, ou inferior a esta importância, no momento do contrato donde a aquisição resulte;
c) The agreement giving rise to the acquisition is concluded before execution of the articles of association, simultaneously with them, or within two years after registration of the articles of association or of the capital increase.
c) O contrato de que provém a aquisição seja concluído antes da celebração do contrato de sociedade, simultaneamente com este ou nos dois anos seguintes ao registo do contrato de sociedade ou do aumento do capital.
2. The preceding paragraph does not apply to acquisitions made on a stock exchange, in judicial enforcement proceedings, or falling within the company's object.
2 - O disposto no número anterior não se aplica a aquisições feitas em bolsa ou em processo judicial executivo ou compreendidas no objecto da sociedade.
3. The general meeting resolution referred to in paragraph 1 must be preceded by verification of the value of the assets in accordance with Article 28 and must be registered and published; the founder from whom the assets are acquired may not vote on it.
3 - A deliberação da assembleia geral referida no n.º 1 deve ser precedida de verificação do valor dos bens, nos termos do artigo 28.º, e será registada e publicada; nela não votará o fundador a quem os bens sejam adquiridos.
4. Agreements giving rise to the acquisitions provided for in paragraph 1 must be in writing, failing which they are void.
4 - Os contratos donde procedam as aquisições previstas no n.º 1 devem ser reduzidos a escrito, sob pena de nulidade.
5. Acquisitions of assets provided for in paragraph 1 are ineffective if the respective agreements are not approved by the general meeting.
5 - São ineficazes as aquisições de bens previstas no n.º 1 quando os respectivos contratos não forem aprovados pela assembleia geral.
Cumulative conditions, the 2%/10% EUR 50,000 thresholds and two-year period are retained; voidness differs from ineffectiveness.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.